ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ……
AUTO DE INFRAÇÃO: ……..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor
RECURSO ADMINISTRATIVO
sobre o Auto de Infração em referência, requerendo se digne V. Sa., após o seu recebimento, remetê-lo à ……, na forma determinada pela legislação vigente.
DOS FATOS
O Recorrente foi notificado, em …/…/…, da existência do Auto de Infração nº ………, que lhe imputa a prática da infração prevista no art. 176, I, do Código Nacional de Trânsito, que assim prescreve:
“Constitui infração de trânsito:
Art. 176 – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
I- de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;”
Como se verifica da citada Notificação, a infração que é imputada ao Recorrente ocorreu em …/…/… às ….. horas na BR ……….., Km ….., na cidade de …..
DO DIREITO
PRIMEIRAMENTE, antes de contestar o mérito da infração que injustamente é imputada ao Recorrente, cabe esclarecer que por força de lei, deve o Auto de Infração ser arquivado de plano e seu registro julgado insubsistente, haja vista não ter sido a competente notificação expedida no prazo legal.
Assim reza o Art. 281, parágrafo único, I, do Código Nacional de Trânsito:
“Art. 281- A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
…
II- se, no prazo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.”
Como se verifica da documentação em anexo, a suposta infração ocorreu em …/…/…, sendo que somente em …/…/…, ou seja, ………… meses depois, foi a necessária Notificação expedida. Ressalte-se ainda que a data da expedição da notificação não corresponde com a data em que a mesma foi recebida.
Assim, não tendo a Notificação sido expedida no prazo e na forma preceituada pela lei, DEVE A MESMA SER ARQUIVADA, COMO ESTABELECE O ART. 181, parágrafo ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Se as razões acima expostas não forem suficientes para formar o convencimento de V. Sa. quanto ao arquivamento do Auto de Infração, o Recorrente passa a expor os seguintes fatos e considerações.
No dia da ocorrência da suposta infração, o Recorrente, ao chegar no seu ponto de táxi, foi informado pelos seus colegas que um determinado policial militar estava a sua procura, deixando um telefone para contato.
Imediatamente o Recorrente ligou para o telefone indicado, sendo indagado por quem atendeu, se ele, o Recorrente, possuía uma ……………, solicitando os dados do citado veículo. Após fornecer pelo telefone os dados que lhe foram requisitados, o Recorrente perguntou para que o policial necessitava daqueles dados, sendo respondido que o mesmo fora acusado de “atropelar” dois motoqueiros na BR ………. e fugir posteriormente.
Indignado com a falsa acusação, o Recorrente convidou o policial para fazer uma perícia em seu veículo e constatar que o mesmo encontrava-se em perfeitas condições, o que não foi atendido.
Surpreendentemente, o Recorrente recebeu a intempestiva Notificação, dando conta de que o mesmo havia se envolvido em acidente de trânsito, não prestando socorro às vítimas.
Ora! O Recorrente nunca se envolveu em acidente de trânsito. Dirige seu veículo com muita atenção e tem muito zelo por seu instrumento de trabalho. A cidade de …………………. é um pequeno Município e todas as pessoas sabem que o Recorrente nunca se envolveu em acidente de trânsito com o veículo ……………., que, diga-se de passagem, é praticamente zero km. Este automóvel nunca foi batido e sequer precisou estacionar em alguma oficina da cidade. Todos os motoristas de táxi que conhecem e convivem com o Recorrente sabem que o veículo ………… nunca apareceu avariado no ponto de táxi.
Cabe ressaltar que o Recorrente desconhece o acidente que originou o Auto de Infração e a consequente Notificação. Em contato com as Autoridades da Cidade, a fim de inteirar-se sobre o ocorrido, não conseguiu subsídios sobre o fato.
No único hospital de ………. não foi atendida nenhuma vítima de acidente de trânsito no dia …/…/… (declaração em anexo). Então indagamos: Como poderia ser socorrida uma vítima inexistente? Cabe ressaltar também, que a 2ª Subdivisão Policial e a Delegacia de ………….. não possuem nenhum Boletim de Ocorrência sobre acidente automobilístico com vítimas na mesma data. Da mesma forma, o Juizado Especial Criminal, entidade responsável pela apuração e processamento de tais infrações, não possui em seus arquivos qualquer ocorrência sobre o fato. A Vara Criminal da Comarca de ………….. também certificou desconhecer a ocorrência (certidões em anexo).
DOS PEDIDOS
Pelo todo exposto, pela intempestividade da Notificação (que por si só leva ao arquivamento do Auto de Infração) e pelas provas carreadas ao presente recurso, que dão conta da inexistência de qualquer acidente com vítima naquela data, pugna o Recorrente pela nulidade e arquivamento do Auto de Infração e da Notificação em anexo. Provado que o Recorrente não se envolveu em acidente automobilístico e que em momento algum deixou de socorrer vítimas, impossível a lavratura do auto de infração e da aplicação de pena de multa e perda de pontos.
Requer por consequência, sejam os 07 (sete) pontos a serem computados no prontuário do Recorrente bem como a multa de 900,00 UFIR julgados prejudicados e cancelados, por ser medida de inteira justiça, ainda mais levando-se em conta que o Recorrente é motorista de táxi e que a Carteira de Habilitação é seu instrumento de trabalho.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]