Modelo de requerimento de acesso a informações públicas (Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011) | Po

Modelo de requerimento de acesso a informações públicas (Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011)

[Cidade], [data]

Ilmo. Sr. [cargo] [Fulano de Tal]

 

Eu, [NOME COMPLETO], portador do [RG ou CPF ou Carteira de Habilitação ou Título de Eleitor][xxxxxx], com endereço eletrônico em [[email protected]], telefone nº [(DDD) xxxxx xx xx], residente e domiciliado em [endereço completo], com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer o acesso (e cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

[listar todos os documentos e informações solicitadas]

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da Lei Federal nº 12.527/2011.

Solicito também que seja comunicada a disponibilidade de retirada desses documentos, seja por email ou por telefone.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa, assim como, se for o caso, o eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.

Termos em que peço deferimento.

 

[nome completo do requerente]

[[email protected]]

[Telefone]

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de requerimento de acesso a informações públicas (Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011). Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Ago. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/documentos/requerimentos/334939-modelo-de-requerimento-de-acesso-a-informacoes-publicas-lei-de-acesso-a-informacao-lei-federal-no-125272011. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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