EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE …..- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..
(Nome), (qualificação), aqui postulando em causa própria, com apoio nos permissivos dos arts. 36 e 254, I, ambos os Código Processo Civil, com endereço na Rua …. nº …., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência atendido o preceituado no art. 282, do CPC, para propor
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA
em face de
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – superintendência do …., com sede …., com fundamento nos artigos 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de …/…/…, com renda mensal inicial de R$ …., equivalente a …. salários mínimos, à época (doc. ….).
Os valores acima apontados sofreram achatamento de monta, a partir da competência de …., como faz prova os documentos juntados (docs. ….).
O ente pagador, ao reduzir os ganhos para valores inferiores a …. salários mínimos, feriu normas da Constituição Federal, que é a base do nosso ordenamento jurídico, sendo que regra nenhuma pode contrariar os princípios ali esculpidos, respaldados pela jurisprudência como adiante transcrito:
“O art. 58 do ADCT, de 1988, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários” (STF – Ac. unân. da 1ª T., publ. em 17.07.94 – RE 170.136-6-SP, Rel. Min. Celso de Mello – INSS x ….. – 41/94, nº 66.963).
“O que previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem como termo inicial o mês de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalência quanto às prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes: recurso extraordinário nº 142.391-9-SP. Relatado pelo Min. Ilmar Galvão, perante a Primeira Turma com decisão unânime, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 17.12.93, à página 28.033, e recurso extraordinário nº 153.852-0-SP, relatado pelo Min. Carlos Veloso na 2ª Turma, no dia 16.11.93” (STF – Ac. unân. da 2ª T., publ. em 05.08.94 – RE 171.908-7-SP – Rel. Min. Marco Aurélio – 42/94 n º 67.037).
4º) Com base nas considerações acima expendidas, o autor considera inconstitucional qualquer critério adotado para a correção da aposentadoria vinculada ao salário mínimo, que venha divergir do preceituado no artigo 58, do ADCT.
DOS PEDIDOS
Isto posto, pede a condenação do réu nas diferenças representadas pelos valores pagos, conforme os documentos juntados, e os valores realmente devidos – …. salários mínimos mensais, conforme quadro demonstrativo juntado, a partir da competência de …., inclusive quanto ao 13º salário do referido período.
Por fim, requer a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 213 e seguintes do CPC, se digne de mandar citar o réu, a fim de vir responder aos termos desta ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta, sendo, finalmente, reconhecido o direito do autor no pedido e a condenação do réu, na forma do pleiteado, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.
Protesta por provas que em direito sejam admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]