Direito Previdenciário

Modelo de Interpelação Judicial – ação de improbidade administrativa

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ____________ – ___.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INSTITUTO ______ – NÚCLEO REGIONAL DO ____________, pessoa jurídica de direito privado com sede em _______________- ___, na Avenida _______, nº ___, _____, _____- ___, inscrito no CNPJ/MF sob o nº _______, por seus advogados, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos (de nº _______) de INTERPELAÇÃO JUDICIAL, em que é Autor _____________ e Réus _______ e Outros, para consignar que o d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de ___________ proferiu r. decisão de antecipação de tutela nos autos de nº _____, de Ação de Improbidade Administrativa com pedido liminar de Indisponibilidade de Bens, proposta pelo Ministério Público, sendo o ora Peticionário litisconsorte ativo, em face de: Espólio de ______, ______, _____, ______ e _____.

Tal r. decisão deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público para determinar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, nos seguintes termos:

“Desta forma, defiro a liminar e decreto a indisponibilidade dos bens indicados às fls. 1520/1533, para todos os seus efeitos, devendo a Escrivania noticiar a indisponibilidade, com máxima urgência, ao DETRAN-___, os Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e das Comarcas de ____, ___, ______ e ______, a Junta Comercial do _________ e à Corregedoria de Justiça do Estado do _________”.

Portanto, entre os bens que foram determinados indisponíveis pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, estão os bens que compõem os Espólios de ________ e ___________, bem como o patrimônio dos herdeiros dos de cujus.

Sendo assim, pede que sejam tomadas as providências necessárias para que aquela r. decisão seja efetivada, impedindo-se a transferência dos bens objeto da liminar de Indisponibilidade de Bens.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Interpelação Judicial – ação de improbidade administrativa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2016. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/direito-previdenciario/modelo-de-interpelacao-judicial-acao-de-improbidade-administrativa/ Acesso em: 28 mar. 2024