Modelo de Recurso - horário de propaganda eleitoral de partido político | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Recurso - horário de propaganda eleitoral de partido político

EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA ..... ZONA DE ....., ESTADO DO .....

Reclamante: .................

Reclamada: .................

............, partido político, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO ELEITORAL

em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo nos autos supra. Após os adimplementos de praxe, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para reexame e reforma da r. sentença.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE .....

............, partido político, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO ELEITORAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Colenda Corte

DOS FATOS

..........., veiculou em seu programa do horário eleitoral gratuito do dia .../.../... às ........ hs, propaganda com o fim de atingir a ora Requerente, de foram direta, expressão conceito e imagem caluniosa, difamatória, injuriosa e sabidamente inverídica, tudo e forma a ridicularizar e degradar o candidato concorrente ao cargo de ..........

Diante destes fatos, requereu a Recorrente o direito de resposta. A Recorrida apresentou resposta, injuriando novamente em seu texto, com palavreados chulos e nenhuma técnica jurídica.

O Ministério Público Eleitoral, opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que extrapolou a Recorrida dos limites da liberdade de crítica.

O MM.Juízo, em sua sentença, julgou improcedente os pedidos, no entendimento de que a propaganda tratava-se de crítica descortês e grosseira, mas que a vida pública exige do candidato a preparação para receber críticas.

No entanto, inconformada com a cômoda mais inaceitável decisão, o Recorrente apresenta recurso eleitoral, visando reexame e reforma da r. sentença..

Andou mal a r. sentença, uma vez que, a intenção da propaganda, por óbvio, foi de ofender a Recorrente a fim de ter benefício eleitoral.

A ....................... é quem representa o partido nas eleições, conforma decisões desta Corte, assim, tem a mesma representatividade suficiente para requerer o direito de resposta.

Conforme imagens e texto degravado, a ....................., Recorrida usando o tema da "Reforma Agrária", utilizou-se de imagens da .................................................................................. ocorrido no ano passado, incluindo insistentemente a imagem do Requerente e também do Partido ............................., divulgando texto intercalado com imagens e conceitos e afirmações inverídicas, dando a entender, serem os requerentes os repensáveis pela situação havida.

O tema da Reforma Agrária, absolutamente desfocado do pleito municipal - a cuja esfera de competência constitucional não se atribui a realização da referida reforma - foi apresentado de forma distorcida, conforme as imagens e o texto veiculado, que perdurou por 01 minuto e trinta segundos verbis:

"Início do Programa da .........:

(aparece a palavra: REFORMA AGRÁRIA)

Locutor: Como todos os problemas relevantes, o ......................... tem uma posição muito clara sobre a reforma agrária: ele é a favor.

(aparece imagens de um lugarejo rural, uma criança com brinquedo)

Locutor: E tem certeza que o projeto Vilas Rurais, implantado em todo o Paraná pelo ..................................... é a maneira mais eficiente, a mais humana de se fazer a reforma agrária.

(aparece a palavra ....., em letras vermelhas sobre o fundo preto)

Locutor: Sobre o ........., o ............................... entende a luta do homem do campo, mas é contra a manipulação política que tira a legitimidade do movimento que incentiva a desordem e a violência.

(aparem imagens de pessoas em frente a uma barraca de lona preta, a tomada vai abrindo até mostrar a ........................................................)

Locutor: Estas são as imagens do ................................ em frente ao ......................... Durante 6 meses a ..............................................., que é do povo, foi invadida pelos ................

(aparecem imagens de ..............................., sua estrela com o emblema, nas cores branca e vermelha. surgem .................... e ............................. no meio do acampamento, ............................... aparece tomando chimarrão)

Locutor: Os partidos e os políticos que concordam com os métodos do ............... apoiaram a tomada da praça, incentivaram os ..................

(aparecem imagens agressivas de trabalhadores rurais com instrumentos de cultivo, em punho, no chão. A câmera traspassa uma viatura com o vidro quebrado e, ao fundo, os mesmos instrumentos ordenadamente colocados lado a lado)

Locutor: O tempo todo aprovaram os atos que os ..................... reprovaram.

(Retornam as imagens das bandeiras do .........., ............................. e ........................., e em seguida, os instrumentos de cultivo ordenadamente ao chão)

Locutor: Esses partidos e seus políticos concordaram com a agressão contra ..............

(aparecem imagens de grupos de trabalhadores rurais)

Locutor: Agora na hora da eleição, nossa gente .................... precisa saber:

(aparecem imagens de trabalhadores com instrumentos de cultivo da terra em punho, levantando-os)

Locutor: Afinal o que mudou? Mudou o ............?

(aparecem bandeiras do ..............)

Locutor: Mudaram os partidos?

(A câmera fecha em close em ...........................)

Locutor: mudaram esses políticos?

O Recorrente manifesta-se em favor da luta dos oprimidos, sejam brancos ou negros, pobres ou ricos, sempre se preocupando com o movimento social, e ....................., na sua função como ............................., de forma alguma poderia se omitir diante de tal situação, e em função disso, juntamente com outros deputados, dentre eles o ....................................................., líder das oposições estiveram em visita de solidariedade aos trabalhadores , mulheres e crianças.

Inclusive, é de se ressaltar que o Recorrente teve participação decisiva na solução do problema tendo intermediado a saída dos manifestantes da praça, a pedido do próprio............................................................... .

O Recorrente não participou de qualquer ao patrimônio público, muito menos a viatura policial apresentada. Não ocupou qualquer praça nem contribuiu para que tal fato ocorresse pois de forma pacífica visitou os trabalhadores, mulheres e crianças, tudo tendo ocorrido de forma pacífica, sem baderna e nenhuma ocorrência policial.

Muito menos houve qualquer tipo de agressão patrocinada pelo Recorrente, que pelo teor insano da propaganda da Recorrida, tentou colocar toda responsabilidade pela ocupação e agressões apresentadas e atribuídas ao Recorrente.

Visa na a referida propaganda criar um estado emocional e mental na população desfavorável aos autores, de forma a influenciar negativamente no eleitorado, em seu desfavor, nos termos do art. 242 do CE.

Portanto, deve ser reformada a r. sentença a quo, conforme fundamentos retro, assim, pelos fatos acima narrados, verifica-se claramente o direito da Recorrente em ver deferida a cessação da veiculação da propaganda que ridiculariza e degrada o candidato da ...................... Recorrente e a perda do direito de veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte, conforme determinação legal.

DO DIREITO

A Lei 9.504/97 assegura ao ofendido o direito de resposta, cujo processamento segue as normativas do artigo 58 e seguintes:

Do Direito a Resposta

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de reposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do .................. já decidiu:

"EMENTA: Direito de resposta. Pedido deferido, ante a veiculação de programa de conteúdo ofensivo à honra do candidato.

Injúria. Configuração. A palavra "mentira", é agressão insultante que atinge a dignidade a honestidade ou o decoro pessoal, constituindo significativa deformação de caráter e reveladora de intenção infamante, expondo o injuriado ao menosprezo e repúdio da sociedade, estando acompanhada in casu de comparativo igualitário, extensivo a todos os indicados como 'farinha do mesmo saco'.

Sentença monocrática confirmada poro seus próprios fundamentos. Recurso. Provimento negado." (TRE-....-RE nº .... - Classe 2ª, ACÓRDÃO Nº ................, Relator: ................................., ...../.../......., CD-Rom ...................... Eleitoral Ano I -2000)

"EMENTA: Recurso Eleitora de r. sentença que deferiu direito de resposta à Coligação.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada Xe vi do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Afirmações no horário de propaganda eleitoral gratuita que ultrapassaram o campo da mera crítica depreciativa, para ofender, ainda que de forma indireta, candidato a ................, Manutenção da r. sentença recorrida. IMPROVIMENTO DO RECURSO." (TRE-...-RE nº ..... - Classe 2ª, ACÓRDÃO nº 22.487, Relator: ............................., .../.../....., CD-ROM ................ Eleitoral, ano I - 2000)

Uma definição esclarecedora do que enseja o Direito de Resposta é encontrada nos ensinamentos do jurista ......................................................, em sua obra Instituições de Direito Eleitoral, quando faz uma análise sobre o assunto:

"O que o direito de resposta assegura é a integridade da honra , da reputação, do decoro. Se alguém, numa campanha, insidiosamente acusa o candidato de passador de cheque sem fundo, ou de caloteiro, ou de ladrão (há inclusive o neologismo alagoano para designar o administrador supostamente corrupto: ("chupa cofres"), ou de qualquer outro designativo que o desqualifique, nasce o direito de resposta. O ataque é a i pessoal, atinge a honra. Não é pessoal, sendo lícita a vergasta a programas mal desenvolvidas pelo governo, ou ao discurso ultrapassado da oposição, ou à ideologia entreguistas do partido, etc. . Enquanto aqui há embates de ideias, ali há negativo desapreço pessoal.

Mas não apenas as afirmações caluniosas injuriosas ou difamatórias ensejam o exercício do direito de respostas: também aquela sabidamente inverídica, feita com o propósito de criar má impressão do ofendido perante o eleitorado. Afirmar que alguém comprou uma fazenda pode não ter valor do ponto de vista da honra do candidato, ainda mais se verdadeira a notícia, não havendo dano objetivo. Agora, sendo falsa, enseja direito de resposta; sendo verdadeiro, mas divulgada com o propósito obliquo de insinuar enriquecimento ilícito, também enseja direito de resposta." (in ob. cit. - 3ª ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2000, pág. 498)

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência o conhecimento do presente recurso e seu PROVIMENTO, para reformar a r. sentença a quo e seja julgada PROCEDENTE o Direito de Resposta, deferindo-se o direito de resposta, conforme determinação legal, pelo prazo de 1 minuto e meio nos dois pedidos (autos nº ................ e ......................, a serem cumpridos, no horário destinado ao programa eleitoral da Recorrida.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso - horário de propaganda eleitoral de partido político. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Out. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-eleitoral/323212-modelo-de-recurso-horario-de-propaganda-eleitoral-de-partido-politico. Acesso em: 19 Set. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO