Modelo de Defesa Prévia - propaganda eleitoral - pedido de arquivamento de ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TSE ........... RELATOR DA AÇÃO PENAL NÚMERO .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA PRÉVIA ELEITORAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

É de conhecimento público que os prefeitos municipais somente serão processados de acordo com o decreto-lei 201/67, enquanto no exercício do mandato.

DO DIREITO

A jurisprudência é vasta a respeito do tema, valendo-se para o RHC n. 61.314-SP, relatado no STF pelo ministro Aldir Passarinho, que assim o ementou:

"firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe ação penal, por crime de responsabilidade contra prefeito municipal, com base no decreto-lei 201/67, após ter ele deixado o cargo.

No voto do arresto, acentuou o relator não tratar-se da hipótese citada, mas de outro caso igual a tantos outros:

"a jurisprudência do STF, no tocante a não caber ação penal por crimes contra prefeito municipal, com base no decreto lei 201/67, após ter ele deixado o cargo, é relativamente antiga, pois nesse sentido já decidiu seu plenário ao ensejo do julgamento da ação penal nº 212-SP (RTJ 82/651), RHC 58.081 (RTJ 95/169); HC 53751 (RTJ 00/127), em alguns desses acórdãos sendo mencionado os vários outros."

DOS PEDIDOS

E requer ser, assim, o arquivamento do processo, com base no artigo 43, inciso 2, do Código de Processo Penal.

De resto, o réu não cometeu crime algum. Não sabe do uso de grampos e "clips" do município para propaganda eleitoral. Não teve atuação alguma no suposto episódio. De qualquer maneira, se realmente o fato narrado da denúncia foi (mesmo que não pareça) verídico, também não comportaria a sanção: ter-se-ia classificado em quanto o crime de bagatela, a não justificar condenação.

Confia, assim, no arquivamento do processo. Se de outra forma vossa excelência entender, confia então em sua absolvição, após a inquirição das testemunhas em frente arroladas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

TESTEMUNHAS:

1. .............., brasileiro, casado, comerciantes, residente e domiciliado à rua ................, nesta capital;

1. ..............., brasileiro, casado, comerciantes, residente e domiciliado à rua ..............., nesta capital.


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Defesa Prévia - propaganda eleitoral - pedido de arquivamento de ação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Out. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-eleitoral/323156-modelo-de-defesa-previa-propaganda-eleitoral-pedido-de-arquivamento-de-acao. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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