EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …-…
…, brasileiro, casado, proprietário de restaurante, portador da CI/RG n° ……….., e do CPF/MF n°…………., residente e domiciliado à Rua ………….., …… – ………. – …….., ………, por seu advogado “in fine” assinado (“ut” instrumento demandato incluso), OAB/….. n° ……., com escritório jurídico à Av. ….., ….. – ………. – …….. – ………, telefone …….., onde recebe intimações e correspondências, vem, à presença de V.Exa., “permissa máxima vênia”, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO c/c PERDAS E DANOS,
Contra:
Banco ………., pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira com sede em ………-…….., à Av. ……., ……. — …….. – …… – ………., agência n° ……, na pessoa de seu representante legal, o que faz tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
1.1 – O Requerente é proprietário de Restaurante, sediado nas dependências do ……. de …….., à BR ……, Km ….., em …… – ……, mediante Contrato de Comodato;
1.2 – Em ….. de …… de ……, realizou-se no restaurante de propriedade do Requerente, almoço festivo em comemoração ao dia das mães; ocasião em que o Sr. …….., em companhia de seus familiares lá almoçaram, tendo gasto R$ ……., referentes às despesas;
1.3 – O Sr. ……. efetuou o pagamento do almoço mediante a emissão de cheque de sua conta corrente pessoal, do Banco …….., agência nº …….., …… – ……., cheque n° ……., conta corrente n° …….., no valor de R$ ……., correspondente às despesas aludidas;
1.4 – Acontece, porém, que o referido cheque, por motivos que desconhece o Requerente, foi desviado do Restaurante, sendo que sequer foi registrado no caixa o pagamento efetuado por meio deste;
1.5 – Assim é que, a pessoa que ficou com a posse do cheque cujo nome consta do mesmo como sendo ………… (doc. anexo), sozinho ou com a participação de terceiros, adulterou de forma grosseira o valor do referido cheque, elevando o valor deste para R$ ………, o qual foi descontado na “boca” do caixa perante o banco requerido;
1.6 – Ressalta-se que a adulteração efetuada se deu de forma grosseira e facilmente detectada por qualquer pessoa menos avisada, máxime pelo caixa do banco que é pessoa notadamente treinada na função e que tem por obrigação conferir a assinatura do emitente do cheque que, em razão de pequenas diferenças deixa de efetuar o pagamento do mesmo, porém, no caso em tela sequer observou adulteração grosseira que de “per si” invalidaria o cheque, e o que é pior, e inacreditável, foi que efetuou o pagamento do mesmo;
1. 7 – É mister o esclarecimento de que, além da adulteração grosseira efetuada no documento, o cheque foi pago após ter sido vistado pelo gerente, o qual também sequer percebeu a adulteração no mesmo. O Requerido sequer teve a preocupação de contatar com o titular da conta para, “ad cautelam” questionar sobre o pagamento ou não deste, o que certamente não iria ocorrer acaso o Banco tivesse agido de forma cautelosa e profissional;
1.8 – Entretanto, Excelência, dado à falta de acuidade e esmero do Banco ora requerido, que inadvertidamente pagou o cheque em questão, em que pese o fato da adulteração grosseira e facilmente detectável, agindo, destarte, com omissão e negligência, tal atitude acarretou prejuízo de considerável monta ao Requerente, pois que além de deixar de receber os R$ …….. representados pelo cheque, ainda se viu obrigado em pagar ao emitente do cheque, senhor …………, R$ ………., pagos ao Dr. ……… n º ……., conforme faz prova o incluso recibo juntado no original, com valores devidamente descriminados.
1.9 – A responsabilidade do Requerido em indenizar é patente conforme entendimento jurisprudencial mais autorizados; senão, vejamos:
“Cheque falso – pagamento pelo banco – responsabilidade civil. – Nos termos da Súmula n. 28 do STF, o estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento do cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista’. – Demonstrando a prova que houve culpa concorrente, em maior grau por parte do estabelecimento bancário, é a responsabilidade pelo prejuízo distribuída entre o Banco e o correntista, na proporção da culpa de cada um. – Apelo parcialmente provido”.
(TJ/SC – Ap. Cível n. 41.558 – Comarca de Itajaí – Ac. unân. 4ª Câm. Cível. – Rel.: Des. João José Schaefer – Apte.: Lordemar de Souza Pamplona – Apdo.: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – Fonte: DJSC, 03.01.94, p. 7).
No caso vertente não há que se falar em culpa concorrente do correntista, mas sim, exclusiva por parte do Banco ora Requerido.
“Cheque – Pagamento em desacordo com o Decreto-Lei 200/67, art. 74, § 2° – Responsabilidade do estabelecimento de crédito”.
1. Efetuando o estabelecimento de crédito o pagamento do cheque em desacordo com as normas dadas pelo emitente, quanto às assinaturas dos responsáveis pela emissão – normas estas dadas em obediência ao art. 74, § 2° do Dec. -Lei n° 200, de 1967 – fica responsável pelo pagamento irregular, tanto mais que as assinaturas lançadas no cheque eram falsas.
2. Apelação provida.”
(TRF/1ª rEG. – Ap. Cível n° 93.01.13955-3 – Pará – Ac. 3ª T. – unân. – Rel: Juiz Tourinho Neto – j. em 07.06.93 – Fonte: DJU II, 24.06.93, p. 24902).
Se, o banco é responsável no pagamento do cheque em que a assinatura do correntista foi falsificada, quanto mais se aplica tal entendimento no caso vertente quando a adulteração ocorrida se deu de forma grosseira.
2. DO DIREITO:
2.1 – O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 159, primeira parte, “ipsis litteris”, que:
“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão Voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.(Grifamos)
Destarte, no caso era tela resta cristalino o fato de que o Requerido, a quem compelia assegura, ao cliente a inviolabilidade de seus recursos depositados em conta corrente, ter agido com negligência em razão da omissão de seus funcionários (caixa e gerente) que não perceberam a grosseira adulteração no valor do cheque, e, inadvertidamente efetuou o pagamento do mesmo na “boca” do caixa.
Com isso, veio a causar prejuízo ao correntista, em um primeiro momento, o qual viu sua conta corrente ficar a descoberto, acima de suas previsões, o qual, entretanto não suportou referido prejuízo, pois que cobrou do Requerente o valor pago pelo banco, R$ ………, e mais os juros do cheque especial, importe em R$ …………, perfazendo o total de R$ …….. em …. de ……. de ……
Conforme faz prova o incluso recibo, o Requerente se viu obrigado com, suportar o prejuízo, pagando ao titular da conta corrente já aludida, ficando sub-rogado nos direitos de cobrar do Banco ……, o ressarcimento do respectivo valor, devidamente corrigido.
2.2 – Conforme preconiza o inciso III, do art. 1.521, do Código de Processo Civil, a responsabilidade do patrão em virtude de atos praticados por seus empregados é patente. Assim, “in casu”, resta cristalina a obrigação do Banco ………, ora requerido, em ressarcir o Requerente dos prejuízos pelo mesmo experimentados em razão de ato de omissão e pela negligência de seus empregados (caixa e gerente).
Posto isto, QUER:
a) Digne-se, V. Exs., em receber a presente com os inclusos documentos, bem como em determinar a citação do Banco …….., no endereço indicado no átrio da presente, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação à presente, sob as penas de revelia e confissão;
b) Contestada ou não, seja a presente julgada procedente “in totum”, a fim de condenar o Requerido no pagamento ao Requerente o valor de R$ ………, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, atualizado até …./…./…. em R$ ……… acrescidos de honorários advocatícios em 20% no valor de R$ ……….., conforme demonstrativo anexo;
c) Seja condenado, ainda, o Requerido, no pagamento das custas, processuais e honorários advocatícios “ex adverso”, em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, e demais ônus decorrentes da sucumbência.
d) Seja intimado o Banco ……, ora Requerido a apresentar ao juízo, o original do cheque n° ……., da agência n° ……, …… – ……., conta corrente n° ………, no valor de R$ ……. emitido pelo o Sr. ………., o qual encontra-se em poder do Requerido (cópia anexa).
e) Protesta-se pela produção de todo meio de prova em direito admitido, principalmente documental, testemunhal e pericial se necessária.
Dá-se ã presente ação o valor de R$ ………., para os efeitos legais.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]