COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROCON – ………..
REF: PROTOCOLO: N.º ……….
DATA: …/…/…
CONSUMIDOR: ………………
FORNECEDOR: …………………………
………………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º …………………., com representação comercial na rua ………….., ….., ………., …………. – …………., por intermédio de seu procurador judicial, vem com o devido respeito perante Vossas Senhorias, dizer que a Reclamação formulada pelo Sr. ………………… é totalmente improcedente pelas razões a seguir expostas:
O Reclamante celebrou contrato de seguro com a Reclamada para se ver indenizado caso ocorresse o risco previsto no contrato. É importante dizer que o risco assumido pela Reclamada, é um acontecimento futuro e incerto, cuja ocorrência deve ser alheia à vontade ou participação do segurado. Pois bem, ocorrido o sinistro envolvendo o veículo de propriedade do Reclamante, a ora Peticionária diligenciou no sentido de apurar os prejuízos e promover a indenização, quando verificou-se que o acidente ocorreu por manobra grave do condutor do veículo segurado, equiparando-se a culpa grave, eis que, ao ingressar em rodovia privativa de ônibus expresso (canaleta), para em seguida, tomar a pista em sentido contrário, o condutor do veículo agiu com extremada imprudência, assumindo o risco de produzir o acidente, como de fato ocorreu.
E certamente, o seguro não existe secularmente para albergar os sinistros decorrentes da participação ou contribuição do segurado ou do condutor do veículo segurado. Tanto é verdade, que a cláusula contratual de pleno conhecimento do segurado, deixa evidente ao estabelecer que a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação indenizatória se o sinistro ocorrer devido a culpa grave ou dolo do Segurado ( item … – PERDA DE DIREITOS – letra … – Condições Gerais).
Portanto, ao negar administrativamente o pleito indenizatório do Reclamante, a Seguradora agiu em conformidade com a cláusula contratual, bem como com as normas de trânsito, que veda o tráfego para os veículos na localidade do acidente. Desta forma, consubstanciado no contrato de seguro que faz lei entre as partes, juntamente com a legislação de trânsito, em especial, o Decreto Municipal n.º 584/93, que proíbe a manobra engendrada pelo veículo segurado, requer a esse respeitável Órgão o arquivamento da presente Reclamação.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]