EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL
………………………………, brasileira, casada, doméstica, residente na Rua ……………….., n. ……….., nesta cidade, vem propor contra a ……………………………., com sede na Rua ………………….., n. …., nesta cidade, a presente
AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO
propondo-se a provar através do presente PROCEDIMENTO SUMÁRIO (inc. I do art. 275 do Código de Processo Civil, o seguinte:
1. No dia ….. de ………. do corrente ano, a autora adquiriu um fogão da marca …………….., modelo ………., da cor ….., conforme comprova a Nota Fiscal em anexo, o qual foi entregue no dia ………. do mesmo mês;
2. Ao instalar o eletrodoméstico em sua cozinha, após o uso de seu forno, este explodiu, impossibilitando o seu uso depois do ocorrido;
3. Apesar do acidente, não houve qualquer tipo de dano à sua pessoa;
4. A empresa não reconhece o direito da autora em reaver o seu dinheiro, ou a troca por igual produto.
Ocorre que, tal questão recai em matéria especificamente regulada no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 18 dispõe:
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Parágrafo 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta dias), pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço. (…)”
ISTO POSTO, requer seja feita a citação da Ré, na figura de seu representante, para na forma do art. 275 do Código de Processo Civil c/c art. 1.103 do Código Civil, e ainda, com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, responder aos termos da presente, que deverá ser julgada procedente para condená-la a ressarcir os danos patrimoniais, ou ainda, trocar a mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade, condenando-a, também, nas custas e nos honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa.
Pretende provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito permitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, apresenta desde já o seu rol de testemunhas, que segue em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ ……. (…)
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]