Modelo de pedido de expedição de alvará judicial - levantamento de valores de PIS/PASEP e caderneta de poupança - falecimento de companheiro - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX

NOME DO AUTOR, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, por intermédio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, propor

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

A Requerente conviveu maritalmente com [NOME COMPLETO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, falecido em [DIA] de [MÊS] de [ANO], conforme escritura pública declaratória e atestado de óbito em anexo.

Da união acima, adveio o nascimento de [NOME COMPLETO] nascida em [DIA] de [MÊS] de [ANO], a qual encontra-se casada conforme declara a escritura pública em anexo.

Conforme extrato juntado à presente, existe uma depósito na conta sob n.º XXX, agência XXX, da Caixa Econômica Federal referente ao PIS/PASEP em nome do "de cujus", no valor de R$ XXX.

Além disso, também existe em nome do "de cujus" uma caderneta de Poupança/Ouro junto ao Banco XXX no valor de R$ XXX conforme extrato acostado à presente.

A filha do falecido, XXX, encontra-se casada e residindo no Japão.

II. DIREITO

O presente pedido encontra fundamento na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980 e do Decreto 85.845 de 26 de março de 19xx..

Além disso, frise-se que há previsão no Código de Processo Civil, artigo 666, de que os esses valores podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1981.

Deste modo, conclui-se que deve ser concedido o alvará imediatamente.

III. PEDIDOS

Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência a autorização desse Douto Juízo para que a Requerente, XXX, possa levantar a quantia antes mencionada, bem como seus acréscimos legais, junto às Instituições bancárias supracitadas.

Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e da Lei n.º 1.060/50 e alterações posteriores, visto que a Requerente não reúne condições de suportar as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração e atestado de pobreza em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX [valor disponível na conta do banco], nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de expedição de alvará judicial - levantamento de valores de PIS/PASEP e caderneta de poupança - falecimento de companheiro - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2019. Disponível em: mail.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/337259-modelo-de-pedido-de-expedicao-de-alvara-judicial-levantamento-de-valores-de-pispasep-e-caderneta-de-poupanca-falecimento-de-companheiro-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 18 Mai. 2019

 

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