Modelo de aditamento da petição inicial - alimentos - pedido de prisão civil - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX

Distribuição por dependência dos autos nº XXXXXXX

NOME DO FILHO, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, representado por sua genitora NOME DA MÃE, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, por intermédio de advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, requer

ADITAMENTO DE PETIÇÃO INICIAL

Nos termos do inciso I do artigo 329 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

 

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Foi proposta ação de execução de prestação alimentícia neste juízo em razão do duplo descumprimento pelo réu da cláusula avençada na Ação Revisional de Alimentos que tramitava perante o Juizado Especial Cível da Comarca de XXXXX/UF, sob o nº [NÚMERO]. Dá-se o descumprimento na hipótese de o réu não satisfazer a obrigação de visita e permanência nos fins de semana alternados com a autora.

Entretanto, desde o protocolo da petição inicial ocorreram dois novos descumprimentos da cláusula referente ao direito de visita, conforme se depreende dos documentos anexos (doc. 1). Portanto, em caráter alimentar e complementar à pensão alimentícia o réu deverá pagar o equivalente a quatro vezes 37% do salário-mínimo vigente – não apenas duas vezes, como requerido na exordial ora aditada.

Dessarte, o pedido b passa a possuir a seguinte redação:

Penhora consistente em dinheiro, por meio de bloqueio on-line das contas do devedor, sendo requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, informações das contas de titularidade da pessoa física inscrita no CPF sob o nº [número], com a consequente determinação, através do sistema BACEN-JUD, da indisponibilidade do valor de R$ 920,56, além da correção monetária e juros desde a data da infração. Caso não sejam encontrados recursos suficientes em dinheiro, que seja expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor do réu para a constrição de tantos bens quanto necessários para garantia do pagamento do débito;

Ainda, ante o descumprimento sucessivo de quatro parcelas e diante do enunciado na súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça, adicione-se à inicial o seguinte pedido, item a-1:

Seja o réu citado para pagar em três dias o valor devido, sob pena de ser decretada a sua prisão civil pelo prazo de três meses, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, caput e § 3º.

Ante o exposto, requer:

a) Seja deferido o aditamento à petição inicial porquanto não realizada a citação do réu (art. 329, I do CPC); 

b) Seja adequado o rito do feito para aquele de execução de alimentos com prisão civil (art. 528 do CPC), porque houve o descumprimento por quatro vezes da obrigação alimentícia (doc. 1);

c) Passe a constar o item a-1 nos pedidos da peça vestibular com essa redação: “Seja o réu citado para pagar em três dias o valor devido, sob pena de ser decretada a sua prisão civil pelo prazo de três meses, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, caput e § 3º”;

d) Passe a constar o item b da exordial com a seguinte redação: “Penhora consistente em dinheiro, por meio de bloqueio on-line das contas do devedor, sendo requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, informações das contas de titularidade da pessoa física inscrita no CPF sob o nº [número], com a consequente determinação, através do sistema BACEN-JUD, da indisponibilidade do valor de R$ 920,56, além da correção monetária e juros desde a data da infração. Caso não sejam encontrados recursos suficientes em dinheiro, que seja expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor do réu para a constrição de tantos bens quanto necessários para garantia do pagamento do débito”.

Ante o exposto,aguarda deferimento.

[município], [data].

ADVOGADO

OAB/SC nº XXXXXX

ROL DE DOCUMENTOS:

1. Boletins de Ocorrência


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de aditamento da petição inicial - alimentos - pedido de prisão civil - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2019. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/337253-modelo-de-aditamento-da-peticao-inicial-alimentos-pedido-de-prisao-civil-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 23 Mar. 2019

 

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