Modelo de interdição - com tutela provisoria de urgencia - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de interdição - com tutela provisoria de urgencia - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - PODER JUDICIÁRIO DE XXXX

[NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Município de XXXX (UF) – CEP XXXXX-XX, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, com endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de procurador constituído, ajuizar a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em favor de [NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Município de XXXX (UF) – CEP XXXXX-XX, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, com fundamento nos artigos 747 e 758 do Código de Processo Civil, em decorrência das seguintes razões de fato e de direito.

 

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I. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente atualmente se encontra desempregada, conforme documentação anexa (Documento n° 2). Consideradas as despesas imprescindíveis para o custo de vida mínimo, a Requerente reclama o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950.

II. FATOS

A Interditanda [NOME] é mãe da autora, e portadora de transtorno mental (CID XXXXX), conforme relatório médico em anexo.

Por conta da sua doença, a Interditanda segue em tratamento há alguns anos, na [NOME DO HOSPITAL/CLÍNICA], na cidade de XXXXX, inclusive medicando-se regularmente.

Há cerca de XX anos, a Interdiante sofreu traumatismo craniencefálico, e perdeu a consciência por aproximadamente 15 dias. Após essa situação, houve substancial alteração de comportamento e de sono, condições essas que a incapacitaram para o trabalho produtivo, e, igualmente, para prática de atos da vida civil, visto que seu discernimento está absolutamente comprometido.

Importa constar que a Interditanda se encontra sob os cuidados e responsabilidade da Requerente, que é sua filha. Inclusive, a Requerente é pessoa de reputação ilibada, inexistindo qualquer fato que desabone sua honra, conforme comprovado documentalmente por meio de certidões anexas a esta petição: (i) Certidão Negativa de Protesto; (ii) Certidão Negativa de Execução Criminal, Cível e Criminal; (iii) Certidão de Antecedentes Criminais; (iv) Certidão de Quitação Eleitoral.

A Interditanda não possui quaisquer bens ou rendas. Inclusive, necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para requerer junto à Previdência Social o benefício de amparo social à pessoa com deficiência.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Código de Processo Civil, em seu inciso I do art. 1.767, prevê a possibilidade de curatela nos seguintes termos:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  

No presente caso, a Interditanda está impedida permanentemente de exprimir sua vontade por conta de doença que afeta sua capacidade cognitiva – conforme pode ser verificado no atestado médico acostado aos autos.

Além disso, a Requerente é parte legítima para requerer a interdição, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil (Documento nº XX):

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

II - pelos parentes ou tutores;

Nestes termos, tendo sido todos os requisitos preenchidos, deve ser concedida a interdição.

Inclusive, requer-se seja concedida a interdição provisória, uma vez preenchidos os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano.

Ora, Excelência. A probabilidade do direito é clara, tendo em vista os documentos acostados a estes autos. A Interditanda é indubitavelmente portadora de doença mental grave que afeta sobremaneira sua cognição, preenchido perfeitamente o requisito da curatela disposto no inciso I do art. 1.767 do Código Civil. Inquestionável, igualmente, a legitimidade ativa da parte Requerente.

No que se refere ao perigo de dano, a própria existência deste pedido se refere justamente ao perigo de dano decorrente de ações praticadas por sujeitos cuja capacidade cognitiva esteja comprometida.

Além disso, é imprescindível que a Requerente tenha a curatela concedida para que possa praticar os atos necessários à tutela da Interditanda.

III. PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com o artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil, já que a Requerente é pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;

b) A intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito, conforme art. 178, II, do Código de Processo Civil;

c) A concessão de liminar de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso;

d) a citação e oitiva da Interditanda, conforme artigo 751 do Código de Processo Civil, para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, em que deverá ser interrogada, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal;

e) Ao fim, seja declarada a interdição de XXXXXXXXXXXX, nomeando-se como sua curadora XXXXXXXXXXXXXX, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX (extenso).

Termos em que pede deferimento.

[MUNICÍPIO](UF), [dia] de [mês] de [ano].

________________________

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº XXXXX


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de interdição - com tutela provisoria de urgencia - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Jan. 2019. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/337178-modelo-de-interdicao-com-tutela-provisoria-de-urgencia-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 20 Fev. 2019

 

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