Direito de Família

Modelo de divórcio extrajudicial – de acordo com o Novo CPC

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA XXXX – ESTADO DE XXXX

DIVÓRCIO CONSENSUAL NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I – PARTES– [nome], brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXX, portador do RG de nº XXXX SSP/UF, residente e domiciliado Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXX (UF), CEP XXXX e [nome], brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº XXXX, portador do RG de nº XXXX SSP/UF, residente e domiciliado Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXX (UF), CEP XXXX..

II – ADVOGADO ASSISTENTE – O casal nomeia como advogado assistente [nome], brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXX, com endereço profissional na Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXX (UF), CEP XXXX inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção UF sob o nº XX, que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

 

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III – CASAMENTO – As partes contraíram matrimônio em XX/XX/XXXX, sob o regime de [ESPECIFICAR O REGIME], no Cartório XXXXXXXX, Livro XXX, Folhas XXX, Termo XXX. Contudo, por razões próprias, encontram-se separados de fato desde XXX de XXX. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.

IV – INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS – Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens.

V – INEXISTÊNCIA DE PROLE – As partes não possuem filhos comuns.

VI – DISPENSA MÚTUA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS – Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos fonte de sustento próprio, dispensam alimentos entre si, o que fazem com fundamento no artigo 1.707 do Código Civil.

VII – NOME DA VAROA – Ao se casar a varoa adotou o sobrenome do marido, passando a se chamar XXX. Entretanto, manifesta a varoa que, com a dissolução do vínculo matrimonial, deseja voltar a fazer uso do nome de solteira, qual seja: XXX.

VIII – CONCLUSÃO E PEDIDOS – Assim, sendo casados, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, e com o amparo da Emenda Constitucional nº 66/2010, é que vêm as partes requerer ao ilustre tabelião:

a) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, permitindo que procedam com a averbação da presente escritura no cartório em qualquer cartório brasileiro, para todos os fins de direito.

 

[CIDADE][UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

 

               ________________                                   _______________          

       [NOME CÔNJUGE]                                 [NOME CÔNJUGE]

 

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[NOME ADVOGADO]

OAB/UF nº XXXX

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de divórcio extrajudicial – de acordo com o Novo CPC. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2019. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/direito-de-familia-modelos/modelo-de-divorcio-extrajudicial-de-acordo-com-o-novo-cpc/ Acesso em: 29 mar. 2024