EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDAVARADAFAMÍLIADACOMARCADEXXX
….. e ….., brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados à Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
Os Requerentes são avós maternos da menor ……….., filha de ………… com o primeiro Requerido, conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 05).
O segundo e terceiro Requeridos são avós paternos da menor e de acordo com o que dispõe o art. 1.731 do Código Civil deverão figurar no polo passivo da presente ação de tutela c/c destituição do pátrio poder.
A mãe da menor, a Sra. ………………., faleceu no dia ……. de …….. de ………, conforme atestado de óbito em anexo (doc. 06), em decorrência de um acidente de trânsito que sofreu. Enquanto viva a genitora da menor trabalhava fora, razão pela qual a criança ficava sob os cuidados da avó materna, ora Requerente, sendo que, após seu falecimento, a criança continuou sob a posse de fato dos avós, ora Requerentes, com quem já possui afinidade, recebendo os cuidados materiais e afetivos que necessita para o seu desenvolvimento intelectual e emocional.
O primeiro Requerido, por sua vez, esteve presente apenas no momento de efetuar o registro da criança em Cartório, ausentando-se posteriormente, tendo agido sempre com descaso em relação à filha, pois nunca deu assistência material ou afetiva, nem participou da criação, permanecendo assim, até mesmo após a tragédia, encontrando-se hoje em lugar incerto e não sabido.
A situação de descaso e abandono praticado pelo primeiro Requerido fere tanto dispositivo de lei infraconstitucional, especificamente a Lei 8.069/90, em seu artigo 22, ao estabelecer que incumbe aos pais o sustento, a guarda e educação dos filhos, quanto constitucional, em seu artigo 229, que preceitua o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
Face o abandono do primeiro Requerido em relação a sua filha, encontram-se caracterizados os requisitos dos artigos 1635 e 1638 do Código Civil e 24 da Lei 8.069/90, para que por ato judicial seja decretada a destituição do pátrio poder, aplicando-se ao caso em tela as medidas de proteção à criança conforme dispõe o art. 98, inc. II da Lei 8.069/90.
Diante do exposto, verifica-se que o primeiro Requerido tem desrespeitado todas as obrigações concernentes à criação e educação de sua filha, não demonstrando qualquer interesse em assumir os deveres inerentes ao pai, razão pela qual a situação mais saudável e vantajosa e que mais se assemelha ao lar que …………. conhecia antes da morte de sua mãe, é aquela que a coloca definitivamente sob a tutela dos Requerentes.
Outrossim, relativamente aos avós paternos da menor, ora segundo e terceiro Requerido, igualmente à atitude tomada pelo primeiro Requerido nunca procuraram ou manifestaram o desejo de cuidar da neta e, ainda, por encontrarem-se em lugar desconhecido, torna-se impossível localizá-los; ao contrário destes, os avós maternos, ora Requerentes, sempre estiveram presentes, prestando assistência material e afetiva à genitora da criança e após sua morte, assumiram todos os cuidados necessários relativos à criação da menor.
À menor resta apenas o amparo e os cuidados dos avós maternos, ora Requerentes, que mesmo antes do falecimento da genitora da criança já participavam da sua criação, assumindo, após a fatalidade ocorrida, de pronto a responsabilidade de zelar pela segurança, educação, alimentação e amparo afetivo.
Em razão do tempo em que a menor encontra-se em companhia dos Requerentes, os laços afetivos fortaleceram, sendo desumano retirá-la do lar que a acolheu, bem como do amor existente entre eles. Os Requerentes estimam pelo desenvolvimento da pequena órfã, provada pela preocupação em obter judicialmente a tutela da mesma desde os primeiros momentos da ausência da mãe, demonstrando com isso, serem merecedores de, durante o tempo necessário, tutelar a menor, provendo suas necessidades.
Ademais, conforme amplamente comprovado pelas declarações em anexo (doc. 07 a 12), bem como pelas certidões negativas emitidas pelo Cartório Distribuidor do Fórum desta Comarca (doc. 13 e 14), pelos Antecedentes Criminais emitidas pela …….ª Subdivisão Policial de ………… (doc. 15 e 16), e pela Divisão de Polícia Federal de XXXXXXX (doc. 17 e 18), os Requerentes são pessoas de elevada conduta e idoneidade moral, estando aptos a satisfazer todos os requisitos legais da Tutela, portanto, habilitados a figurar como tutores da menor.
Por ocasião do falecimento da genitora da menor, que possuía qualidade de segurada junto ao INSS, a menor por ser filha da mesma adquiriu o direito de obter pensão por morte, conforme se verifica da juntada de Protocolo de Benefício emitido pelo referido órgão previdenciário (doc. 19), porém tal benefício deve ser requerido por seu representante legal, de acordo com a carta de exigências emitida pelo mesmo órgão (doc. 20).
Frente a esses fatos os Requerentes com o fim precípuo de obter o benefício da Pensão por morte junto ao INSS necessitam em caráter liminar da guarda provisória da menor ……………, benefício este que estava sendo recebido pelos Requerentes por força da guarda cautelar concedida nos autos ………….. Porém em face da extinção dos autos principais de Ação de Tutela sob o nº ………., os Requerentes estão impedidos de continuarem a perceber tal benefício.
Diante desse fato a menor corre o risco de ver suprimido seu direito de receber a pensão por morte, decorrente do trabalho realizado em vida por sua mãe, devidamente amparado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e consequentemente sofrer privações que poderiam ser facilmente supridas pelo recebimento da pensão, fazendo-se, assim, necessária a concessão da guarda provisória aos Requerentes, nos termos do que dispõe o art. 33, § 1º da Lei 8.069/90.
Cabe ressaltar, ainda, que a genitora da menor não deixou bens a serem inventariados e a menor não possui nenhum outro rendimento ou bem em seu nome, cabendo-lhe, por ocasião da morte da mãe, somente o benefício acima descrito.
II. DIREITO
Determina o artigo 1728 do Novo Código Civil que:
“Os filhos menores são postos em tutela:
I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II – em caso de os pais decaírem do poder familiar.”
No mesmo sentido dispõem os artigos 28 e 36 da Lei 8.069/90:
” Artigo 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos desta lei.
§ 2º. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
Artigo 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
Parágrafo Único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.”
O art. 33 do mesmo dispositivo legal autoriza a concessão da guarda liminar e dá outras providências:
Artigo 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 3º. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Relativamente à perda do pátrio poder dispõe o Código Civil o seguinte:
Art. 1638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
II – deixar o filho em abandono;
Art. 24 da Lei 8.069/90: A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
Art. 22: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
III. PEDIDOS
Pleiteia a concessão tutela antecipa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e do disposto no art. 33, § 1º da Lei 8.069/90, a guarda provisória da menor …………. aos Requerentes, a fim de que os mesmos possam exercer o direito da mesma junto ao INSS, intimando-os para prestarem compromisso.
Pleiteia a destituição do pátrio poder do primeiro Requerido, para que aos Requerentes possa ser concedida a Tutela da menor ………………., amparada pelos dispositivos legais supramencionados, intimando-os para prestarem compromisso.
Pleiteia:
(i) A citação do primeiro Requerido por edital em razão do mesmo encontrar-se em lugar incerto e não sabido, conforme art. 256, I do CPC, para, querendo, apresentar contestação, sob cominação legal de revelia;
(ii) A citação dos segundo Requerido e da terceira Requerida, por edital, em razão dos mesmos encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, para manifestarem-se sobre o pedido de tutela, conforme art. 256, I do CPC;
(iii) A intimação do digno representante do Ministério Público para intervir no feito, conforme disposto no art. 178, II do CPC;
(iv) Pretendem provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, conforme rol em anexo;
(v) Seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos legais, por tratarem-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (docs. 21 e 22).
Dá-se à causa o valor de R$ ….., conforme art. 292 do CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]