EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDAVARADAFAMÍLIADACOMARCADEXXX
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
PEDIDO DE TUTELA
em favor de ….., brasileiro (a), menor impúbere, residente e domiciliada com a requerente, sob sua guarda provisória, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
Em …., faleceu, na Cidade de …., o Sr. …., que foi casado em primeiras núpcias com …., que falecera em ….
O “de cujus” deixou os seguintes filhos:
– A Requerente, já qualificada;
– …. (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de …., e a menor
– …., nascida em …., que se encontra sob a guarda de fato da Requerente desde o falecimento da mãe de ambas, Sra. …., em ….
A Requerente está casada pelo regime de Comunhão Universal de Bens com …. (qualificação), residindo em casa própria, sita na Rua …. nº …., na Comarca de …., onde se encontra a menor …. e onde permanecerá sendo-lhe deferida a tutela.
O “de cujus” não deixou testamento, nem tutor designado para a menor ….
II. DIREITO
A presente ação funda-se no disposto no art. 1731, II C.C., uma vez que a menor está sob a guarda provisória de sua irmã, ora Requerente.
Junta a presente comprovantes de idoneidade moral e econômica e comprovante de propriedade do imóvel onde residem.
Enfim, o presente pedido encontra fulcro no que dispõem os art. 1728 e 1732 do Código Civil Brasileiro e art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. PEDIDOS
Assim, face ao exposto e com base na legislação citada, REQUER à V. Exa., depois de ouvido o douto representante do Ministério Público, nos termos do art. 178, II do CPC, seja deferida a tutela pleiteada para que legalmente possa guardar e proteger os interesses da menor.
O pai da menor, …., vivia na Comarca de …., em segunda núpcias, sendo que não foi possível, até o momento, apurar sobre a efetiva existência de bens.
Considerando o presente fato, Requer também seja-lhe dispensada a especialização da hipoteca legal, nos termos do art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ……, conforme art. 292 do CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]