EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
JUSTIFICAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
A Requerente conviveu em união estável com o Sr. …………………… pelo tempo de 28 anos, não resultando filhos dessa relação.
Ocorre que o companheiro da Requerente veio a falecer em razão de uma parada cardiorrespiratória, conforme atestado de óbito em anexo (doc. 02), não tendo deixado nenhum herdeiro, o que se verifica da Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte emitida pelo INSS (doc. 03).
Por ocasião de sua morte o de cujus deixou bens, especificamente um automóvel ……….., direitos de um imóvel com benfeitorias e de um lote, ambos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda e, ainda, direitos a verbas trabalhistas, decorrentes de sua relação de emprego.
II. DIREITO
Tendo em vista que o de cujus não deixou nenhum herdeiro necessário (doc. 03), tem a Requerente direito à totalidade da herança, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 2º da Lei 8.971/94.
Dessa forma, pretende a Requerente justificar a existência de sua convivência com o de cujus por mais de 20 anos, produzindo provas através da ouvida de testemunhas, com o intuito de utilizar a presente justificação em processo de arrolamento, para pleitear a devolução de parcelas pagas do financiamento de um lote e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador do de cujus.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, pleiteia a homologação da prova obtida por meio da Justificação, com a entrega dos autos à Requerente.
Do Requerimento:
(I) Requer seja recebida a presente Ação e acolhidos os pedidos;
(II) A intimação de terceiros incertos, desconhecidos e demais interessados para que tomem ciência da presente ação;
(III) A intimação do digno representante do Ministério Público, para que participe do feito;
(IV) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, testemunhal;
(V) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos cabíveis à espécie, por se tratar a Requerente de pessoa pobre, não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ ……, nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]