EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico em xx@xx.com, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
da menor …., brasileiro (a), portador (a) do CIRG n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
Os autores são casados entre si (certidão em anexo), sendo que a autora da presente ação, é irmã da mãe (falecida), da menor ………, portanto a menor, é sobrinha em 1º (primeiro) grau dos autores.
Mãe e filha moravam em ….. no …….. No entanto, após o falecimento da Sra. ……, em ….. de ….. de ……., a menor veio para ……. morar com os Autores, onde permanece até a presente data, tendo em vista não ter ninguém que a pudesse amparar na Cidade de ………
Desde então, os Autores ficaram responsáveis pela menor, procurando dar-lhe educação e sustento, bem como toda atenção e cuidados necessários quanto à assistência moral e material, saúde, carinho e afeto.
Conforme demonstrado através do contracheque em anexo, o Autor é membro participante do quadro do funcionalismo público federal (Exército Brasileiro), pelo qual, percebe vantagens e benefícios de ordem médica, hospitalar e previdenciária que ora pretende estender ao menor através da presente medida.
Sabedores de que o deferimento do presente procedimento de guarda e responsabilidade constituir-se-á em reais vantagens e flagrantes benefícios à menor, os autores, providenciaram atestado médico que comprovam que não possuem doença infectocontagiosa e encontram-se em perfeito estado de saúde física e mental, bem como declarações de duas testemunhas que reconhecem que os autores são pessoas honestas, de índole ilibada e que prestam toda a assistência material, moral e médico hospitalar à sobrinha ……..
Assim sendo, uma vez assumida pelos Autores a Guarda e Responsabilidade da referida menor, esta poderá ser regularmente matriculada em escolas públicas e/ou particulares que mantenham convênio com a instituição da qual faz parte o Autor, assim como, ter acesso à planos de saúde e convênios médicos na qualidade de dependente do Autor, inclusive para efeitos previdenciários, garantindo-se, deste modo, o exercício de todas as disposições fundamentais e protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. (docs. em anexo)
Os Autores desde já manifestam ser conhecedores do ônus e deveres decorrentes da presente medida.
II. DIREITO
A ação tem como fundamento jurídico a Lei nº 6.515/77, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/90, e demais cominações legais.
II. PEDIDOS
Por tudo quanto exposto, requer-se à Vossa Excelência:
1. A ouvida do representante do Ministério Público, para que participe do feito;
2. A produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário;
3. Seja ao final, julgado procedente o presente pedido, com a consequente expedição do competente TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE em nome dos Autores.
Dá-se à causa o valor de R$ ….., nos termos do art. 292 do CPC.
Respeitosamente,
Nesses termos, pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]