EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …..
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL
nos termos do artigo 4º da Lei 6.515/77, combinado com os artigos 139, V, e 731 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
A requerente e o Requerido são casados pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens desde ….., portanto há mais de 2 (dois) anos, como exige o artigo 4º da Lei de Divórcio e conforme comprova a certidão de casamento inclusa.
Do casamento nasceu um filho – ….., nascido na data de ….
As partes por mútuo consentimento acordam que o filho do casal ficará sob a guarda da mãe, cabendo ao pai o direito de visita nos finais de semana, Sábado e Domingo e feriados alternados, tendo o filho em sua companhia, como também, durante as férias escolares, 15 dias no mês de julho e 30 dias no final de ano.
Concordam também, que nas festas comemorativas de Páscoa, Natal e passagem do Ano Novo, o filho passará na companhia do pai nos anos pares, cabendo a mãe nos anos ímpares.
Estipulam as partes que o Requerente contribuirá para a manutenção do filho, com a importância de R$ …..mensais, a ser depositado em caderneta de poupança em nome de …., conta nº….., do banco ….., agencia ….., até o dia ….. de cada mês.
A requerente e o Requerido durante a vida em comum não compraram nenhum tipo de bens imóveis, portanto não há bens imóveis a partilhar.
A Requerente, por estar exercendo atividade remunerada, renuncia à pensão alimentícia, isentando seu marido de sua prestação.
A Requerente readquirirá seu nome de solteira, ou seja, …..
II. PEDIDOS
Ex positis, com fundamento no artigo 4º da Lei 6.515/77 combinado com os inciso V do artigo 139 e 731 do Código de Processo Civil, e sendo demonstrada a firme determinação em se separarem e ficando pactuado o exposto acima, requerem que uma vez ouvido o representante do Ministério Público, conforme dispõe o inciso II do art. 178, seja deferido e homologado o presente pedido nos termos da Lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ASSINATURA DO CÔNJUGE VARÃO
ASSINATURA DO CÔNJUGE VIRAGO