EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
nos termos da Lei 6.515/77, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.408, de 13 de fevereiro de 1992 e alterações constitucionais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes contraíram núpcias em seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, e consensualmente, tiveram decretada a homologação de sua SEPARAÇÃO JUDICIAL, cujo processo teve seu trâmite perante o MM. Juiz de Direito da ..ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de ………., autos nº ……………., com Sentença prolatada na data de …………, portanto, há mais de um (01) ano, atendendo assim o decurso do prazo legal, conforme corrobora a inclusa certidão de Casamento devidamente averbada e xerocópia da r. Sentença (Doc.03 e 04).
Quanto ao a GUARDA DOS FILHOS, permanecerá o acordado por ocasião do processo de separação do casal, não havendo qualquer modificação no que ficou estatuído na r. sentença (Doc.04).
Quanto ao REGIME DE VISITAS, permanecerá o acordado por ocasião do processo de separação, não havendo qualquer modificação no que ficou estatuído na r. sentença (Doc.04).
Quanto a PENSÃO ALIMENTÍCIA, também não deverá sofrer alterações, permanecendo o que foi anteriormente acordado e homologado pela r. sentença (Doc.04).
Os BENS COMUNS, móveis e imóveis já foram devidamente partilhados nos autos da separação consensual, em conformidade com a r. Sentença anexa (Doc.04), não havendo outros bens a serem partilhados.
DO DIREITO
A constituição Federal em seu art. 226, § 6º aduz que após um ano da separação judicial, podem os cônjuges requerer o divórcio.
DOS PEDIDOS
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelência, uma vez ouvido o Douto Representante do Ministério Público, decrete por Sentença a presente CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação ora existente, na forma e com as cautelas de estilo, dignando-se em determinar a expedição do competente Mandado de Averbação ao Senhor Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de …….. – Estado da …………, para proceder as averbações necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]