EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
AUTOS Nº ……
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico em xx@xx.com, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
para diminuição de pensão alimentícia de ….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico em xx@xx.com, residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
Nos autos n.º ……. da ação de divórcio consensual que tramitou perante este Juízo, por sentença aos …. de …… de ……, ficou determinado que o Requerente pagaria a título de alimentos para filha menor do casal a quantia de ……… salários mínimos mensais.
Devido a diminuição do poder econômico do Requerente, as partes acordam em alterar a cláusula do divórcio de fls. … que estabelece sobre a pensão alimentícia devida à filha menor dos Requerentes, nos seguintes termos:
a) O Requerente passará a depositar ………. salários mínimos em conta de poupança de titularidade da menor ………., em conjunto com sua mãe, …………… todo dia …. de cada mês, a título de pensão alimentícia;
b) Em caso da data estipulada para o depósito cair em sábado, domingo ou feriado, prorrogar-se-á a data do vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
c) A Requerente informará a este Juízo, em prazo hábil, o nome do banco, número da conta de poupança, e agência onde deverá ser feito o depósito mensal.
As demais condições estabelecidas no divórcio de fls. continuam a vigorar sem alterações.
II. DIREITO
O presente pedido encontra fundamento no art. 1699/CC, o qual aduz que se provier mudança na fortuna do alimentante, de modo a diminuir-lhe a possibilidade de prestar alimentos, a redução do valor da pensão alimentícia é lícita.
III. PEDIDOS
Diante do exposto, requerem, após a ouvida do Ministério Público, nos termos do art. 178, II do CPC, digne-se Vossa Excelência a homologar o presente acordo para que surta os efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]