EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS COM TUTELA ANTECIPADA
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
Em .. de …. de …., o Juízo da .. Vara de Família desta comarca, estipulou uma pensão alimentícia, para a menor ……………………, filha do ora autor com a ré, na base de 25% de seus vencimentos, conforme documento anexo.
Entretanto, nesta referida ação, não foi deslumbrado o direito de visita do autor, visto que, este direito, ocorria normalmente, sem nenhum impedimento. Ocorre que ultimamente, a ré, vem afastando a menor do convívio com o pai, ou seja, o requerente vem sendo sistematicamente impedido de visitar sua filha.
II. DIREITO
Ressalte-se, por relevante, que o distanciamento imposto poderá acarretar graves danos psicológicos a própria menor.
Vale destacar o entendimento já firmado por nossos Tribunais, mutatis mutantis, aplicável à espécie:
“O direito de visita, segundo a melhor exegese do art. 15 da Lei do Divórcio, visa a preservação do afeto resultante do vínculo da paternidade. Da parte do pai, ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, tem o sentido maior de dever. Dentre as necessidades fundamentais do ser humano, no alvorecer de sua existência, avultam a necessidade de amor e de segurança afetiva. Equivocam-se, desafortunadamente, os pais, quando colocam em primeiro plano o seu direito, antepondo-o ao dos filhos, eis que são estes os detentores dessa primazia. Ao regulamentar as visitas o juiz deve estar atento aos superiores interesses das crianças pertencentes a famílias monoparentais. Em casos excepcionais, e só nesses, as visitas podem ser suspensas, quando comprovadamente nocivas à saúde física e mental dos visitados. Afora isso, qualquer frustração do intercâmbio afetivo é prejudicial ao educante.”
(Ac. Unânime da 2ª Câm. Do TJSC, na Ap. nº 32.044, julgada em 19.12.89 – Relator: Des. Xavier Vieira; JC, vol. 65,p.152.)
III. PEDIDOS
Assim sendo, demonstrados os requisitos pertinentes a tutela cautelar do fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a V. Exa. seja concedida a medida cautelar, para o fim de que possa o Requerente exercer o direito de visitação, na seguinte forma:
· Nos fins de semana alternados, irá retirar a menor no sábado às ….h. com a devolução às …..h. do domingo;
· No dia dos pais e no dia das mães, a menor ficará sob a responsabilidade do pai ou a mãe quando for seu respectivo dia;
· No Natal e no Ano Novo alternadamente, a menor ficará sob a responsabilidade da mãe no Natal, e no Ano Novo do pai;
· Nas férias, a menor alternará, onde as primeiras férias de janeiro/fevereiro de ……, ficará com a responsabilidade do pai e as férias de ……/…… com a mãe, sendo certo que, no próximo ano, de ……., existirá uma troca, ou seja, a mãe ficará com a posse da menor nas férias de janeiro/fevereiro e o pai com julho/agosto, e assim por diante;
· No aniversário da menor, de …..h até às ……., ficará com o pai e depois com a mãe, sendo certo que, no próximo aniversário isto se inverterá.
Requer, ainda, seja a medida concedida LIMINARMENTE e inaudita altera pars, conforme o preceituado no artigo 300 do diploma processual civil, com a posterior citação da Requerida, para, querendo, responder o presente pedido, que deverá ao final ser julgado procedente para determinar a visitação do Requerente à menor …………….
Nestas circunstâncias, indica prova testemunhal e depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$ ……….
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]