EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …..
Distribuição por prevenção ao relator convocado …..
Agravo de Instrumento …..
Ref. Autos Nº. ………
…….ª Vara da Família de …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente,nos autos de Medida Cautelar Incidental cumulada com Guarda Provisória e Busca e Apreensão, sob No. ………, da ……………..a Vara da Família da Comarca da Capital, onde é parte contrária o Sr ….., à presença de Vossa Excelência interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão da audiência de Conciliação datada de …….., que alterou a guarda dos filhos menores, em favor da genitora, contrariando decisão desse Eg. Tribunal em sede de Agravo de Instrumento sob nº …………., com assento no art. 1.019 e ss. do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
COLENDA CÂMARA
I. FATOS
Em face do Agravante propôs a Agravada ação de Guarda Provisória e Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada, sob Nº. ………, da ………….a Vara da Família da Comarca da Capital, com fundamento nos arts. 300 e seguintes, todos do CPC, sob os pressupostos assim sintetizados:
Que a Agravada vivia, com seus filhos, na residência do casal em ……, desde dezembro de ………., com visto de permanência L-2, que estava por vencer-se em ……….;
Que após o vencimento do visto, a situação de permanência da Agravada se constituiria em ilícito penal, tendo por consequência sua deportação daquele país, e que este fato traria irremediáveis transtornos para seus filhos, uma vez que, inteiramente integrados àquela comunidade;
Que a Agravada teria retornado ao Brasil, deixando os filhos com o pai, para obter a renovação do visto de permanência;
Que aos trinta anos de idade, teria alcançado, a Agravada, amadurecimento suficiente para assegurar aos filhos criação e educação integrais;
Que a respeito da idoneidade do Agravante, juntou declaração da empregada do casal ………., e que por decorrência de sua atividade profissional passaria longos períodos longe dos filhos;
Por derradeiro, invocou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1º de dezembro de 1983.
Em razão do não acatamento do pedido de reconsideração, protocolado ………, onde demonstrou, resumidamente que, o pai está efetivamente na guarda dos filhos, na casa onde a mãe os abandonou, para voltar ao Brasil, e onde residiam nos últimos 5 anos, não sendo cabível referida concessão liminar, interpôs o Agravante recurso de Agravo de Instrumento perante esse Eg. Tribunal, que decidiu pela manutenção da guarda ao genitor (V. decisão de Agravo de Instrumento No. …….), nestes termos:
“Nesse passo, o deferimento da liminar, em sede de cognição sumária, pode ocasionar maiores danos, caso, após instrução, seja constatado que a genitora não possui condições para permanecer com a guarda dos filhos. ……. ” (grifos nossos)
“Adota-se também como razão de decidir o bem fundamentado parecer de lavra do Dr. Lauri Caetano da Silva (fls. 152/160)”.
“Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para revogar a decisão agravada, mantendo, por ora, a guarda provisória dos menores em favor do genitor”. (grifos nossos)
O parecer do Ministério Público, que foi recebido como razão de decisão, resumidamente, encontra-se vazado nos seguintes termos:
“Confrontando os fatos cronologicamente, não vislumbramos a sinceridade necessária para configurar plausibilidade ao direito invocado, já que o periculum in mora já estava totalmente afastado”.
É possível e compreensível que a mãe, ora agravada, esteja arrependida do fato extremo que praticou ao “abandonar” as crianças nos Estados Unidos.
“Fazendo projeção subjetiva, não nos parece razoável e no interesse dos menores, conferir guarda provisória e busca e apreensão em favor de quem abandonou-os nos Estados Unidos, …”
“Para ficar nos limites da decisão agravada e sua motivação realçando, sobretudo, os interesses dos menores, somos pelo provimento do agravo”.
II. DIREITO
A fundamentação da decisão desse apelo, é categórica quanto a plausibilidade de entendimento no sentido de que a mãe “abandonara” os filhos menores nos EUA com o pai e que a avaliação das reais condições de quem deverá permanecer com a guarda dos menores se daria “após instrução”.
A Ata da Audiência de Conciliação, datada de ……., que alterou a guarda dos menores …………, em favor da mãe, está lavrada nos seguintes termos:
“Tendo em vista que os filhos das partes encontravam-se nas dependências do Fórum, pelo MM Juiz foi ouvidos os menores, com protesto dos procuradores dos requeridos, já que a audiência designada foi para tentativa de conciliação, tendo sido pelo MM. Juiz, em face da vontade dos menores, deferida a guarda provisória à genitora, …”
(….)
“Em seguida pelos procuradores do requerido foi alegado a suspeição do magistrado, …”
A mudança do status da guarda das crianças, sequer haviam as partes, postulado na audiência do dia ………., tampouco o fez o MP,. Não havia também, razão que desabonasse o genitor como detentor da guarda, mesmo assim, o juízo a quo, resolveu julgar e proferir decisão no sentido de alterar uma situação já definida, até a instrução, contrariando formal e materialmente o intuito da audiência, numa clara decisão extra petita.
Na vigência de uma situação de ilegalidade, conseguiu em juízo, a mãe, a antecipação de audiência de instrução e julgamento onde seriam, as crianças, ouvidas, ensejando uma situação pelo menos bastante estranha.
Nesta ocasião foi manifestado ao MM Juiz que a mãe poderia estar manipulando a vontade dos filhos em seu favor, sendo requerido, a título de precaução, parecer psicológico acerca do momento que estão vivendo os menores e por consequência, suas presenças em juízo poderia estar prejudicada.
Desconsiderando a guarda dos menores ao pai, transgrediu a mãe uma ordem judicial, mantendo os filhos consigo, sem qualquer contato com o pai, e sem que este tivesse conhecimento de seu paradeiro.
Este fato, posse irregular, foi cabalmente apresentado ao MM Juiz a quo, através de pedido de busca e apreensão, não sendo deferido pelo mesmo, em flagrante desrespeito ao previsto no artigo 536 CPC, uma vez que a medida requeria tratamento imediato, por descumprimento de decisão judicial.
Acontece, que mesmo antes da audiência de instrução e julgamento onde seriam produzidas as provas necessárias ao correto deslinde do feito, na audiência de “conciliação” datada de ……… (V. cópia anexa), foi proferida decisão de mudança de guarda, desrespeitando não só a decisão desse Eg. Tribunal mas também os objetivos daquela audiência que deveria ser revestida de condições a se buscar uma solução amigável, acabou se transformando, exclusivamente para atender aos interesses da mãe, em início de instrução com a ouvida dos filhos menores, mesmo ante a resistência dos procuradores do Agravante.
Esta situação “nebulosa”, que foi objeto de pedido de suspeição do Magistrado (registrada na mesma audiência), teve início com a troca de data da audiência de instrução e julgamento, que inicialmente fora marcada para …… e antecipada para …… que acabou se realizando, supostamente, como audiência de Conciliação, mas que não obedeceu seu rito inicialmente e legalmente previsto.
Vale ainda lembrar que o Agravante, na tentativa de salvaguardar os interesses dos filhos menores, intentou Guarda Provisória com pedido de tutela antecipada autuada na ….a Vara da Família de Curitiba sob No. …… Tal medida não logrou êxito, por entender aquele r. juízo ser incompetente, a teor do art. 53, I, “a”, do CPC (doc. junto).
Por se tratar de incompetência absoluta, eis que concernente ao aspecto ratione materiae, houve por bem o ora Agravante desistir daquela medida, no intuito de evitar maiores transtornos na solução jurídica do conflito de interesses.
E, assim, curvando-se à referida decisão da ….a Vara da Família, protocolou o Agravante, na …… Vara do Condado de ….., Flórida – EUA, autuado sob No. ….., Divisão …, ação que visava, dentre outros pedidos, a guarda provisória dos filhos …..
Baseado em motivos de relevância definidos pelo ordenamento jurídico norte-americano, e no interesse dos filhos do casal, a justiça daquele Condado reconhecendo que a mãe os abandonara, decidiu pela custódia exclusiva dos filhos menores ao Pai.
Esta decisão foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (doc. junto).
III. PEDIDOS
Isto posto, respeitosamente requer a Vossa Excelência o Agravante:
a) Com o propósito único de manter os filhos menores sob a guarda provisória do genitor, como decidido por esse Eg. Tribunal em decisão anterior (AI ………), até a instrução e julgamento do mérito, a salvo das consequências que se lhes poderão ser infligidas, e quanto ao mérito, seja concedida afinal, a guarda para o Agravante, pelas razões anteriormente articuladas.
b) a atribuição de efeito suspensivo ao r. despacho agravado, conforme previsão do inciso I do art. 1.019 do CPC;
c) a intimação da agravada para os fins processuais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]