Modelo de ação de separação judicial consensual - guarda de filho menor - alimentos - de acordo com o Novo CPC | Portal Jur

Modelo de ação de separação judicial consensual - guarda de filho menor - alimentos - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

Os Requerentes, conforme certidão de casamento inclusa (doc. ....), casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens no dia .... de .... de ....

Desta união, não tiveram filhos, entretanto, através de processo normal, adotaram e possuem como se filho fosse, o menor ...., nascido no dia .... de .... de ...., conforme assim faz prova a certidão de nascimento anexa (doc. ....).

O filho menor impúbere, ...., ficará sob a guarda e responsabilidade da cônjuge mulher.

O cônjuge varão poderá visitar e passear com o filho, sempre que lhe convier, porém, em horários diurnos.

O cônjuge varão pagará, a título de pensão alimentícia, ao filho enquanto menor, a importância equivalente a um salário mínimo regional, devendo depositá-lo na ...., conta n.º ...., em nome da cônjuge mulher, até o .... dia útil de cada mês, sendo que esta, por ora, desiste do seu direito à pensão.

O casal não possui bens imóveis, e os poucos móveis que guarneciam o lar conjugal, já foram partilhados, nada havendo a reclamar pelas partes.

A separanda continuará a usar o nome de casada, ou seja, ....

II. DIREITO

A presente ação encontra fulcro na Lei n.º 6.515/77, no Código Civil Brasileiro, e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil.

III. PEDIDOS

Assim sendo, requerem a Vossa Excelência, se digne a ouvi-los na forma da lei, determinando sejam reduzidas suas declarações a termo e seja deferida e homologada a manifestação de vontade, decretando a SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal.

Requerem ainda, que após o trânsito em julgado da sentença homologatória, seja expedido mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente.

Dá-se à causa o valor de R$ ......, conforme disposto no art. 292 do CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

 

 ___________________          ___________________

      CÔNJUGE VARÃO                      CÔNJUGE VIRAGO


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação de separação judicial consensual - guarda de filho menor - alimentos - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Fev. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/326814-modelo-de-acao-de-separacao-judicial-consensual-guarda-de-filho-menor-alimentos-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 07 Mar. 2021

 

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