Modelo de ação de separação consensual - partilha de bens, visitação e guarda de filho menor, pensão alimentícia - de a

Modelo de ação de separação consensual - partilha de bens, visitação e guarda de filho menor, pensão alimentícia - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., casados legalmente, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

Os requerentes são casados há bem mais de dois anos, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, sob o regime da comunhão universal de bens, não havendo pacto antenupcial entre ambos.

Possuem um filho menor, com .... anos de idade, conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo.

O patrimônio do casal se constitui dos seguintes bens:

ITEM I: Uma propriedade constituída de lote de terreno "....", da planta ...., desta cidade de ...., medindo .... metros, de frente para na Rua ...., por .... de fundos pelo lado esquerdo e .... metros pelo lado direito, com .... metros quadrados, contendo uma casa de alvenaria que recebeu o nº ...., da Rua ...., melhor caracterizada na escritura anexa, que está avaliada em ....

ITEM II: Uma propriedade constituída dos lotes urbanos nº .... e ...., da quadra ...., da cidade de ...., cada um com .... metros quadrados, melhor caracterizados na escritura em anexo, contendo uma casa de alvenaria em cima dos mesmos, avaliada em ....

ITEM III: Uma propriedade constituída dos lotes de terrenos urbanos nºs. ...., ...., .... e ...., da quadra nº ...., da cidade de ...., o primeiro com .... metros quadrados, o terceiro com .... metros quadrados e o último com .... metros quadrados, EM CONDOMÍNIO COM .... e .... melhor caracterizado na escritura em anexo, que está avaliado na totalidade em ....

ITEM IV: Cento e cinquenta e uma quotas de ...., da firma ...., estabelecida em ....

ITEM V: Cinco mil e quatrocentas quotas de ...., da firma ...., estabelecida em ....

ITEM VI: Direitos sobre o contrato particular de compra e venda, conforme cópia anexa, que está sendo acionado judicialmente para cumprimento ou devolução da quantia paga.

E, como os requerentes pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através da SEPARAÇÃO JUDICIAL estabelecem livremente as condições seguintes:

1º - Que o filho menor do casal ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, podendo o pai vê-lo sempre que desejar, sem qualquer condição.

2º - Que, à título de pensão à requerente e ao filho, fica estabelecido que o requerente efetuará depósito de ...., até o dia 30 de cada mês, no Banco ...., agência da ...., em ...., ficando estabelecido, ainda, que a quantia acima será reajustada de acordo com o .... e que a primeira parcela será depositada em data de ....

3º - Que a requerente passará a usar o nome de solteira, ou seja, ....

4º - Que promovem a partilha dos bens da seguinte forma:

a) O imóvel descrito no ITEM I ficará para o filho do casal ...., com reserva de USUFRUTO em favor da requerente, até a sua morte.

b) O imóvel descrito no ITEM II ficará para o requerente.

c) O imóvel descrito no ITEM III ficará para o requerente, na parte em que lhe couber no condomínio.

d) As quotas da firma ...., descritas no ITEM IV, ficarão todas para o requerente.

e) As quotas da firma ...., descritas no ITEM V, ficarão todas para a requerente, ficando o requerente obrigado a ela transferir no prazo de .... dias.

f) Os direitos e vantagens que poderão resultar do contrato particular noticiado e descrito no ITEM VI, cujo cumprimento está sendo exigido judicialmente, reverterão todos em favor da requerente, sendo que compromete-se o requerente em acompanhar o procedimento judicial e prestar toda assistência, no sentido de ter êxito a ação.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro no art. 1574 do Código Civil e art. 731 do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Assim decidindo, os requerentes .... e sua mulher ...., datam e assinam o presente pedido de SEPARAÇÃO JUDICIAL, requerendo que seja designada audiência de reconciliação e após a ouvida do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do inciso II do art. 178 do Código de Processo Civil, seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, pela SEPARAÇÃO JUDICIAL prevista no Código Civil, e nas condições estabelecidas nesta petitória.

Dá-se à causa o valor de R$ ....., conforme art. 292 do CPC.

Nesses termos, pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

.....................................                        ......................................

Cônjuge varão                                Cônjuge virago


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação de separação consensual - partilha de bens, visitação e guarda de filho menor, pensão alimentícia - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Fev. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/326769-modelo-de-acao-de-separacao-consensual-partilha-de-bens-visitacao-e-guarda-de-filho-menor-pensao-alimenticia-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 08 Mar. 2021

 

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