Modelo de Ação de Interdição - doença mental - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Ação de Interdição - doença mental - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

A Requerente é irmã do interditado, ambos filhos de .........., falecido no dia ..... de ............... de .........., conforme Certidão de óbito n.º ........ , incluso e de ............, falecida em ............... de .............. de ............, termo de Óbito n.º, também incluso.

O genitor de ambos, ............., era servidor público federal aposentado, vinculado ao Ministério do Exército.

Conforme preconiza o art. 217, inc. IV, letra d, da lei 8.112/90, Regime Jurídico Único, os filhos maiores, tidos como inválidos, são beneficiários da pensão deixada pelo instituidor.

Por ocasião do falecimento do genitor, foi o interditado informado de seus direitos, sendo encaminhado a uma Junta Médica do Hospital..........., o qual espontaneamente submeteu-se, tendo o resultado como inválido (alienado mental).

Ocorre que, ao tomar conhecimento do resultado da inspeção médica e, sendo-lhe informado sobre seus direitos, mais os documentos que deveria apresentar, recusou-se terminantemente a requerer o que lhe é de direito, sob alegação de que não necessita de "dinheiro" para viver.

Segundo informações do Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, de tempos em tempos, o interditado faz contato telefônico, sugerindo que irá requerer seu benefício, no entanto, em seguida desaparece, não chegando concretizar seu requerimento.

A Requerente buscou informações junto ao Ministério do Exército sobre uma possível assistência social médica, quando foi surpreendida sobre os seus direitos, bem como a atitude de recusar-se a receber um benefício, no valor suficiente para custear um plano de saúde, bem como, tratamento adequado, alimentação, entre outras necessidades.

Resta salientar ainda, que o interditado é aposentado por invalidez, pelo INSS, recebendo mensalmente pouco mais de um salário mínimo, insuficiente para as suas despesas pessoais, sendo que a Requerente é responsável pelos suprimentos das demais necessidades, tais como pagamento de taxa de luz, água, telefone, IPTU, medicamentos e outros.

Além do mais, o interditado é herdeiro de partes ideais de 02 (dois) imóveis deixados pelos pais, sendo que em um deles, ele reside. Quando do inventário, os valores recebidos da poupança deixado pelos pais, o interditado, fez questão de receber a sua parte em espécie, da qual rapidamente se desfez, já que no portão de sua residência, oferecia aos transeuntes, notas de R$ ..... (..... reais).

De sorte excelência, que o ora interditado, não possui qualquer noção do valor do dinheiro, somente quando sente-se desprovido das necessidades essenciais a sua sobrevivência, procura a irmã e ora requerente para socorrer-se.

II. DIREITO

Dispõe o artigo 747 do Código de Processo Civil Brasileiro, que a interdição pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente e pelo Ministério Público.

III. PEDIDOS

Ante ao exposto, requer seja nomeada sua Curadora, a irmã ........... para zelar pelos interesses e condições dignas de vida do interditado.

Seja ouvido o Ministério Público, para que profira o seu parecer.

Seja designado um perito de confiança, desse respeitável juízo, se necessário for, diante dos documentos, declarações e laudos já apresentados, para avaliação do quadro clínico do interditado.

Requer ainda, para inspeção pessoal, seja designada dia e hora, a fim de conduzir Vossa Excelência até a residência do interditado, já que este, em, hipótese alguma, concordará em dirigir-se perante esse juízo.

Requer por fim a procedência da presente, com a efetiva designação de curatela à Requerente.

Dá-se à causa o valor de R$ ......, para fins de alçada.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Ação de Interdição - doença mental - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Dez. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/325480-modelo-de-acao-de-interdicao-doenca-mental-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 07 Mar. 2021

 

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