EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
A Requerente é irmã do interditado, ambos filhos de ………., falecido no dia ….. de …………… de ………., conforme Certidão de óbito n.º …….. , incluso e de …………, falecida em …………… de ………….. de …………, termo de Óbito n.º, também incluso.
O genitor de ambos, …………., era servidor público federal aposentado, vinculado ao Ministério do Exército.
Conforme preconiza o art. 217, inc. IV, letra d, da lei 8.112/90, Regime Jurídico Único, os filhos maiores, tidos como inválidos, são beneficiários da pensão deixada pelo instituidor.
Por ocasião do falecimento do genitor, foi o interditado informado de seus direitos, sendo encaminhado a uma Junta Médica do Hospital……….., o qual espontaneamente submeteu-se, tendo o resultado como inválido (alienado mental).
Ocorre que, ao tomar conhecimento do resultado da inspeção médica e, sendo-lhe informado sobre seus direitos, mais os documentos que deveria apresentar, recusou-se terminantemente a requerer o que lhe é de direito, sob alegação de que não necessita de “dinheiro” para viver.
Segundo informações do Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, de tempos em tempos, o interditado faz contato telefônico, sugerindo que irá requerer seu benefício, no entanto, em seguida desaparece, não chegando concretizar seu requerimento.
A Requerente buscou informações junto ao Ministério do Exército sobre uma possível assistência social médica, quando foi surpreendida sobre os seus direitos, bem como a atitude de recusar-se a receber um benefício, no valor suficiente para custear um plano de saúde, bem como, tratamento adequado, alimentação, entre outras necessidades.
Resta salientar ainda, que o interditado é aposentado por invalidez, pelo INSS, recebendo mensalmente pouco mais de um salário mínimo, insuficiente para as suas despesas pessoais, sendo que a Requerente é responsável pelos suprimentos das demais necessidades, tais como pagamento de taxa de luz, água, telefone, IPTU, medicamentos e outros.
Além do mais, o interditado é herdeiro de partes ideais de 02 (dois) imóveis deixados pelos pais, sendo que em um deles, ele reside. Quando do inventário, os valores recebidos da poupança deixado pelos pais, o interditado, fez questão de receber a sua parte em espécie, da qual rapidamente se desfez, já que no portão de sua residência, oferecia aos transeuntes, notas de R$ ….. (….. reais).
De sorte excelência, que o ora interditado, não possui qualquer noção do valor do dinheiro, somente quando sente-se desprovido das necessidades essenciais a sua sobrevivência, procura a irmã e ora requerente para socorrer-se.
II. DIREITO
Dispõe o artigo 747 do Código de Processo Civil Brasileiro, que a interdição pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente e pelo Ministério Público.
III. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer seja nomeada sua Curadora, a irmã ……….. para zelar pelos interesses e condições dignas de vida do interditado.
Seja ouvido o Ministério Público, para que profira o seu parecer.
Seja designado um perito de confiança, desse respeitável juízo, se necessário for, diante dos documentos, declarações e laudos já apresentados, para avaliação do quadro clínico do interditado.
Requer ainda, para inspeção pessoal, seja designada dia e hora, a fim de conduzir Vossa Excelência até a residência do interditado, já que este, em, hipótese alguma, concordará em dirigir-se perante esse juízo.
Requer por fim a procedência da presente, com a efetiva designação de curatela à Requerente.
Dá-se à causa o valor de R$ ……, para fins de alçada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]