Modelo de Ação de Guarda e Responsabilidade - regularização da situação - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Inv

Modelo de Ação de Guarda e Responsabilidade - regularização da situação - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DE ....

..................................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

da menor ...., nascida em .... (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos:

 

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1. A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde ...., quando o pai da criança faleceu (certidão anexa).

2. A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas.

3. A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer a V. Exa.;

a) intimação do órgão do MP;

b) Procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.

Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.

Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....), conforme dispõe o art. 292 do CPC.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


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MODELO,. Modelo de Ação de Guarda e Responsabilidade - regularização da situação - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Dez. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/325474-modelo-de-acao-de-guarda-e-responsabilidade-regularizacao-da-situacao-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 08 Mar. 2021

 

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