Modelo de Ação de Divórcio - pensão alimentícia a filho menor - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura -

Modelo de Ação de Divórcio - pensão alimentícia a filho menor - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

A Requerente casou com o requerido aos .... de .... de ...., tendo sido adotado o regime de comunhão de bens, conforme doc. ...., em anexo.

Do enlace resultou o nascimento dos filhos: ...., aos .... de .... de ....; ...., a .... de .... de ....; ...., aos .... de .... de ....; e, ...., aos .... de .... de ...., conforme doc. .../..., em anexo.

Declara a requerente, deter direitos de posse sobre uma área, adquirida junto a Associação de Moradores da ...., onde está construída uma casa de alvenaria inacabada, sendo esta sua residência e a de seus filhos e cuja documentação comprobatória declara não possuir.

Declara outrossim, que o requerido é detentor de direitos decorrentes de contrato de compra e venda firmado com ...., no endereço na Rua .... nº ...., em ...., Bairro ...., onde está edificado um sobrado e cuja documentação está de posse do requerido ....

O casal encontra-se separado de fato desde .... de ...., portanto, há mais de .... (....) anos.

A vida em comum do casal, no domicílio conjugal, teve considerável duração, mas devido ao comportamento agressivo do requerido, passaram a desentender-se diariamente, haja visto que ele bebia, possuía outras mulheres e a ofendia, como a seus filhos, na sua integridade física, honra e dignidade.

As brigas e agressões constantes culminaram com a separação do casal, pois o requerido, no ano de ...., abandonou a esposa e os filhos, não remetendo ajuda de cunho financeiro para a família que legalmente constituíra.

A impossibilidade de reconstituição da vida em comum com o Requerido é inequívoca, diante da flagrante violação dos deveres inerentes do matrimônio, bem como diante do lapso temporal de separação fática autorizatório do divórcio, pretendendo a requerente regularizar sua situação, interpondo o presente pedido.

Requer desde já, seja-lhe deferida a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores, bem como a fixação de pensão alimentícia para os mesmos.

A requerente dispensa a pensão de alimentos para si, e é seu desejo retornar ao nome de solteira.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º, o qual determina que a dissolução do casamento se dá por meio do divórcio.

III. PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à requerente por se tratar de pessoa carente, nos termos da Lei 1060/50 e de conformidade com anexa declaração de pobreza (doc. ....);

b) A citação do requerido na Rua .... nº ...., Bairro ...., para que, querendo, conteste o presente pedido, sob pena de revelia;

c) A intimação do digno representante do Ministério Público, nos termos do inciso Ii do art. 178 do CPC;

d) A condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal aos filhos menores, no equivalente a 02 (dois) salários mínimos, a serem pagos diretamente a mãe dos menores, mediante recibo, todo dia 30 (trinta) de cada mês;

e) A concessão da guarda e responsabilidade sobre os filhos menores, à Requerente;

f) A fixação do direito de visitas do requerido aos filhos menores, quinzenalmente, na residência da mãe, das 08:00 horas às 12:00 horas, do domingo, em virtude da agressividade e alcoolismo, anteriormente citados;

g) A procedência da presente ação, para decretar o divórcio do casal, com fulcro no Artigo 226 parágrafo 6º da Constituição Federal combinado com o Código Civil, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

h) A produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ ...., nos termos do art. 292 do CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Ação de Divórcio - pensão alimentícia a filho menor - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Dez. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/325210-modelo-de-acao-de-divorcio-pensao-alimenticia-a-filho-menor-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 08 Mar. 2021

 

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