EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de …. de …. de …., conforme doc. …., em anexo.
Do enlace resultou o nascimento dos filhos …., aos …. de …. de ….; …., aos …. de …. de ….; …. e …., aos …. de …. de …., conforme doc. …/…, em anexo.
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
Amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Código Civil, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
Caberá ao Requerente varão, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Requerente mulher;
Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente varão e outro com a Requerente mulher;
No período de férias, os filhos menores ficarão 15 dias com o Requerente varão e 15 dias com a Requerente mulher, sempre respeitando os interesses e o bem estar do menor.
A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o Requerente varão contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal, a ser pago todo dia 07 de cada mês, diretamente a Requerente mulher, mediante recibo.
Os requerentes dispensam-se reciprocamente da pensão de alimentos.
A Requerente mulher, opta por retornar ao uso do nome de solteira.
II. DIREITO
O presente pedido encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º, o qual impõe que a dissolução do casamento se dê por meio do divórcio.
III. PEDIDOS
Diante de todo exposto, pedem e esperam os Requerentes, haja por bem Vossa Excelência, em julgar procedente o presente pedido, homologando em consequência o Divórcio Consensual do casal, nas condições anteriormente expostas, em tudo ouvido o digno representante do Ministério Público.
Outrossim, requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, por serem pessoas carentes, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. …/…).
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal cujo rol, desde já oferece e que comparecerão, independentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. …/…, em anexo, a título de comprovarem o lapso temporal de separação fática do casal, autorizatório do presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ …., nos termos do art. 292 do CPC.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]