Modelo de Ação de Alimentos - filho menor - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Ação de Alimentos - filho menor - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

Clique aqui para ter acesso a um pacote de modelos revisados e atualizados de Direito de Família, com download dos arquivos em formato Microsoft Word (.docx).

 

I. FATOS

A menor, neste ato representada por sua mãe, é filha natural do requerido, consoante se vislumbra da Certidão de Nascimento anexa.

II. DIREITO

Assim, a ação alimentar é perfeitamente cabível e pertinente. Destaca-se assim a ação como meio de atendimento a um dos deveres da paternidade. De acordo com a Lei Civil, toca ao pai, em decorrência das dificuldades financeiro-econômicas pelas quais passa a mãe, a indeclinável obrigação de prover a mantença da filha.

A propósito, assevera Washington de Barros Monteiro, dessa obrigação referente aos filhos, cumpre ter em mente o pensamento de Frank:

"Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações." (in Curso de Direito Civil - Dir. Família, vol. II, pág. 290).

A seu turno Yussef Said Cahali:

"O direito moderno descartou aquelas discriminações do direito romano e prosseguiu na trilha do direito canônico, orientando-se no sentido de reconhecer o direito da paternidade independentemente da natureza jurídica da filiação."

Assim, observa-se como regra de direito, o princípio "qui fait l'enfant doit le norrir", resultando a obrigação legal de alimentos do pai e da mãe, não apenas do casamento, mas do simples fato biológico da procriação. (In, Dos Alimentos, pág. 409).

O requerido trabalha na propriedade do Sr. ...., denominado ...., localizada no patrimônio de .... - Comarca de ...., Estado de ...., na estrada vicinal que liga .... à ...., no Estado de ...., percebendo um salário mensal que hoje monta em R$ .... (....).

II. PEDIDOS

"Ex positis", pede e requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.478/68 e artigos 1694, 1701, e 1703 e seguintes do Código Civil, e com observância do seu § 2º, a Citação do requerido, em domingos, feriados ou dias úteis (art. 212 do Código de Processo Civil), para que compareça à audiência de conciliação a ser designada (art. 334 do CPC) e, querendo, responder aos termos da presente, até o final julgamento e procedência do petitum, com sua condenação ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal, à menor, à base de 1/3 (um terço) de seus vencimentos reajustáveis de acordo com a política salarial, ditada pelo governo federal, custas processuais, despesas extra-processuais, emolumentos, verba honorária de advogado, e demais sanções legais, tudo sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados (art. 307 do CPC).

Requer-se ainda:

a) a fixação "ad limine" dos alimentos provisórios no equivalente a 1/3 dos vencimentos líquidos, com base no salário mínimo atual, a serem descontados em folha de pagamento do requerido; oficiando-se ao empregador, no endereço a ser ofertado pelo suplicado, para que o pagamento seja efetuado diretamente à menor;

b) designação de audiência de instrução e julgamento, se porventura restar infrutífera a conciliação;

c) o processamento do feito nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil;

d) audiência do ilustre representante do Ministério Público (art. 178, II CPC).

Protesta pela produção de todas as provas em direito admissíveis, em especial pelo depoimento pessoal do requerido, que desde já fica requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos novos, perícias, arbitramento, etc.

Protesta, ainda, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre.

Dá-se à causa, o valor de R$ ......

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Ação de Alimentos - filho menor - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Nov. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/324497-modelo-de-acao-de-alimentos-filho-menor-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 08 Mar. 2021

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO