Modelo de Ação de Alimentos - pensão alimentícia a filho menor - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura -

Modelo de Ação de Alimentos - pensão alimentícia a filho menor - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

A representante do Autor (Nome) e o requerido (Nome) foram casados entre si, conforme Certidão de Casamento em anexo (doc. n.º ....).

Dessa união resultou no nascimento de (nome filho do casal), conforme certifica o doc. n.º.... em anexo.

Encontram-se, atualmente, separados de fato, sendo que o réu não se presta, por vontade própria a pagar pensão alimentícia ao filho menor.

II. DIREITO

Isto posto, com base no art. 1566, inc. III e IV, do Código Civil, que estabelece os deveres de ambos os cônjuges, deixando bem claro nos incisos supra citados, sobre a obrigação da mútua assistência e do sustento, guarda e educação dos filhos.

Ainda, dispõe no art. 1695 e seguintes do Código Civil, que sendo o Autor menor e estando sua mãe limitada a prover seu próprio sustento, deve o requerido, sem prejuízo do seu sustento, auxiliar a mantença dos mesmos, como no caso em tela.

Outrossim, na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968, dispõe sobre "Ação de Alimentos":

"Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita."

III. PEDIDOS

Requer-se:

a) A gratuidade da prestação jurisdicional nos termos da lei 1060/50 e alterações posteriores posto que a requerida não pode pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sempre prejuízo do próprio sustento.

b) Pensão alimentícia em proveito de ...., na quantia correspondente a 30% do vencimento líquido do Requerido, funcionário ( nome do estabelecimento aonde o requerido trabalha), a ser depositada mensalmente na conta corrente n.º.... Agência .... do Banco ...., em nome da Requerente.

c) Ainda, o prosseguimento do feito com a citação e condenação do Requerido para comparecer à audiência a ser designada e, querendo, apresentar resposta sob pena de revelia e confissão, bem como a intimação do digno representante do Ministério Público.

d) Seja, afinal, julgada procedente a ação, condenando o réu as custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ...., nos termos do art. 292 do CPC.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Ação de Alimentos - pensão alimentícia a filho menor - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Nov. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/324495-modelo-de-acao-de-alimentos-pensao-alimenticia-a-filho-menor-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 08 Mar. 2021

 

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