Modelo de Ação - pedido de nomeação de tutor - menores impúberes - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Investidura

Modelo de Ação - pedido de nomeação de tutor - menores impúberes - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO ............... NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE .................

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR

dos menores impúberes ........... e ..............., residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

Os tutelandos são filhos legítimos de .............., viúvo, falecido nesta Capital do Estado de .........., no dia ...... de ....... de ........., conforme assento de óbito lavrado sob o n° ......., à folha n° ....... do livro ..... do Registro Civil das Pessoas Naturais - .....° Subdistrito - ......... - ...... (doc. 2);

A Requerente, por sua vez, é filha legítima de ................., falecido nesta Capital do Estado de ........., no dia ...... de ...... de ........., conforme certidão de óbito lavrada sob o n° ........., folha ........ do livro ...... do Cartório de Registro Civil do ........ Subdistrito - ............ (doc. 3);

A Requerente, assim como os menores impúberes, são filhos legítimos de .......... (docs. 4 e 5), falecida nesta Capital do Estado de ............, no dia ........ de ........ de ......., conforme certidão de óbito lavrada no livro ....., às fls. ......., sob o n° ......... do Registro Civil das Pessoas Naturais - .....° Subdistrito - ........ - .......... (doc. 6);

Os tutelandos tem, como irmãos bilaterais, e pela ordem do mais velho ao mais novo: .........., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° .........., residente e domiciliada na rua ........, n° ......., apto. n° ....., .........., CEP ........, nesta Capital do Estado de ............. (doc. 7); ........, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° ................. (doc. 8) e ............, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° ............ (doc. 9), ambas residentes e domiciliadas na rua ........, n° ......, apto. n° ......, ........, CEP ........., nesta Capital do Estado de ..........;

Como unilaterais são irmãos dos tutelandos, pela ordem do mais velho ao mais novo, a própria Requerente, ........... (doc. 10); ................, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ........., inscrito no CPF/MF sob o n° ........... (doc. 00); ..........., brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ........... (doc.12), os dois últimos residentes e domiciliados na rua ..........., n° ......, ........, CEP ............., nesta Capital do Estado de ...........;

Por ocasião do falecimento de sua genitora, os menores impúberes, ora tutelandos, passaram da viver com a Requerente ....................., irmã unilateral mais velha, quem já lhes prestava assistência material, moral e educacional e continua a prestar;

A convivência supra referida é de conhecimento dos demais irmãos bilaterais como unilaterais, tanto dos maiores como dos relativamente incapazes, e que, em momento algum, fizeram qualquer tipo de oposição ao fato (doc. 13);

II. DIREITO

Dessa maneira, diante da inexistência do pátrio poder, o que implica, necessariamente, na determinação daquele que se obrigará a prestar assistência material, moral e educacional aos menores impúberes, e com o sustentáculo legal nos artigos 1728 e seguintes do Código Civil, artigo 36 da lei 8.069/90 e nos artigos 759 e seguintes do Código de Processo Civil, deseja-se a nomeação de .............. como tutora dos menores impúberes, administrando-lhes os bens, representando-os e assistindo-os na vida civil, independentemente da ordem estipulada no ordenamento civil pátrio, posto ser a situação fática e interessar, diretamente, aos menores tutelados, conforme decisium já manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em análise ao código civil de 1916, cuja ementa transcrevemos, in verbis :

MENOR - TUTELA - Nomeação judicial. Obediência à ordem legal de precedência. Desnecessidade. Prevalência do interesse do menor . Inteligência do art. 409 do CC. (TJSP - AC 70.731-1 - 4ª C - Rel. Des. Alves Braga) (RT 614/56). grifo nosso.

III. PEDIDOS

Diante do exposto, é a presente para requerer que se digne Vossa Excelência julgar procedente o presente pedido para, depois de ouvido o DD Representante do Ministério Público, por sentença, nomear .......... tutora dos menores ......... e ................;

Requer que seja dispensada a especialização em hipoteca legal, uma vez que os tutelados não possuem bens e os rendimentos previdenciários que auferem são suficientes, exclusivamente, para sua subsistência;

Requer-se a intimação de todos os atos e termos o DD Representante do Ministério Público, conforme o inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil;

Requer, ainda, que seja deferido à Requerente, aos tutelandos e a seus irmãos bilaterais e unilaterais os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, modificada em seu artigo 4° pela Lei n° 7.510/86, tendo, para tanto, declarado serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de suas famílias (Doc. 15 a 25);

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal e de todos os meios probantes em direito admitidos.

Requer, finalmente, que Vossa Excelência digne-se a determinar que as intimações dos atos processuais sejam publicadas em nome do advogado ........., OAB/.... n° .........., na qualidade de representante do Escritório Experimental "DR. ...............", mantido pela Seccional .......... da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em nome do advogado ..........., OAB/...... n° ............. e do estagiário ..........., OAB/....... .............

Dá-se à causa o valor de R$ ......, conforme dispõe o art. 292 do CPC.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Ação - pedido de nomeação de tutor - menores impúberes - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Nov. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/324250-modelo-de-acao-pedido-de-nomeacao-de-tutor-menores-impuberes-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 07 Mar. 2021

 

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