Direito de Família

Modelo de Ação – pedido de nomeação de tutor – menores impúberes – de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO …………… NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ……………..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR

dos menores impúberes ……….. e ……………, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

Os tutelandos são filhos legítimos de ………….., viúvo, falecido nesta Capital do Estado de ………., no dia …… de ……. de ………, conforme assento de óbito lavrado sob o n° ……., à folha n° ……. do livro ….. do Registro Civil das Pessoas Naturais – …..° Subdistrito – ……… – …… (doc. 2);

A Requerente, por sua vez, é filha legítima de …………….., falecido nesta Capital do Estado de ………, no dia …… de …… de ………, conforme certidão de óbito lavrada sob o n° ………, folha …….. do livro …… do Cartório de Registro Civil do …….. Subdistrito – ………… (doc. 3);

A Requerente, assim como os menores impúberes, são filhos legítimos de ………. (docs. 4 e 5), falecida nesta Capital do Estado de …………, no dia …….. de …….. de ……., conforme certidão de óbito lavrada no livro ….., às fls. ……., sob o n° ……… do Registro Civil das Pessoas Naturais – …..° Subdistrito – …….. – ………. (doc. 6);

Os tutelandos tem, como irmãos bilaterais, e pela ordem do mais velho ao mais novo: ………., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° ………., residente e domiciliada na rua …….., n° ……., apto. n° ….., ………., CEP …….., nesta Capital do Estado de …………. (doc. 7); …….., brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° …………….. (doc. 8) e …………, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° ………… (doc. 9), ambas residentes e domiciliadas na rua …….., n° ……, apto. n° ……, …….., CEP ………, nesta Capital do Estado de ……….;

Como unilaterais são irmãos dos tutelandos, pela ordem do mais velho ao mais novo, a própria Requerente, ……….. (doc. 10); ……………., brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ………, inscrito no CPF/MF sob o n° ……….. (doc. 00); ……….., brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° ……….. (doc.12), os dois últimos residentes e domiciliados na rua ……….., n° ……, …….., CEP …………., nesta Capital do Estado de ………..;

Por ocasião do falecimento de sua genitora, os menores impúberes, ora tutelandos, passaram da viver com a Requerente …………………, irmã unilateral mais velha, quem já lhes prestava assistência material, moral e educacional e continua a prestar;

A convivência supra referida é de conhecimento dos demais irmãos bilaterais como unilaterais, tanto dos maiores como dos relativamente incapazes, e que, em momento algum, fizeram qualquer tipo de oposição ao fato (doc. 13);

II. DIREITO

Dessa maneira, diante da inexistência do pátrio poder, o que implica, necessariamente, na determinação daquele que se obrigará a prestar assistência material, moral e educacional aos menores impúberes, e com o sustentáculo legal nos artigos 1728 e seguintes do Código Civil, artigo 36 da lei 8.069/90 e nos artigos 759 e seguintes do Código de Processo Civil, deseja-se a nomeação de ………….. como tutora dos menores impúberes, administrando-lhes os bens, representando-os e assistindo-os na vida civil, independentemente da ordem estipulada no ordenamento civil pátrio, posto ser a situação fática e interessar, diretamente, aos menores tutelados, conforme decisium já manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em análise ao código civil de 1916, cuja ementa transcrevemos, in verbis :

MENOR – TUTELA – Nomeação judicial. Obediência à ordem legal de precedência. Desnecessidade. Prevalência do interesse do menor . Inteligência do art. 409 do CC. (TJSP – AC 70.731-1 – 4ª C – Rel. Des. Alves Braga) (RT 614/56). grifo nosso.

III. PEDIDOS

Diante do exposto, é a presente para requerer que se digne Vossa Excelência julgar procedente o presente pedido para, depois de ouvido o DD Representante do Ministério Público, por sentença, nomear ………. tutora dos menores ……… e …………….;

Requer que seja dispensada a especialização em hipoteca legal, uma vez que os tutelados não possuem bens e os rendimentos previdenciários que auferem são suficientes, exclusivamente, para sua subsistência;

Requer-se a intimação de todos os atos e termos o DD Representante do Ministério Público, conforme o inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil;

Requer, ainda, que seja deferido à Requerente, aos tutelandos e a seus irmãos bilaterais e unilaterais os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, modificada em seu artigo 4° pela Lei n° 7.510/86, tendo, para tanto, declarado serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de suas famílias (Doc. 15 a 25);

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal e de todos os meios probantes em direito admitidos.

Requer, finalmente, que Vossa Excelência digne-se a determinar que as intimações dos atos processuais sejam publicadas em nome do advogado ………, OAB/…. n° ………., na qualidade de representante do Escritório Experimental “DR. ……………”, mantido pela Seccional ………. da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em nome do advogado ……….., OAB/…… n° …………. e do estagiário ……….., OAB/……. ………….

Dá-se à causa o valor de R$ ……, conforme dispõe o art. 292 do CPC.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Ação – pedido de nomeação de tutor – menores impúberes – de acordo com o Novo CPC. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/direito-de-familia-modelos/modelo-de-acao-pedido-de-nomeacao-de-tutor-menores-impuberes-de-acordo-com-o-novo-cpc/ Acesso em: 29 mar. 2024