Modelo de mandado de segurança - aposentado - benefício previdenciário cassado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato do .... INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme registro constante às fls. .... de sua CTPS, o impetrante foi aposentado por tempo de serviço pelo INSS em .... de .... de ...., (doc. ....), tendo o referido órgão solicitado a abertura de uma conta corrente em banco para o depósito dos respectivos proventos.

Atendida a solicitação supra o impetrante aguardou .... dias e como o dito órgão de seguridade social não efetuou o depósito em conta corrente, dirigiu-se até ele.

No ...., o impetrante ficou sabendo que depois de concedida a sua aposentadoria por tempo de serviço esta lhe foi cassada.

Inconformado, o impetrante recorreu administrativamente a até o esgotamento das instâncias do .... sem ver reconhecido o direito anteriormente concedido.

O .... em seu ato absurdo encerrou a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do impetrante colocando-o em situação econômica muito difícil, pois a empresa empregadora à vista da anotação, estando concordatária e as vésperas da falência, resolveu dispensá-lo. Desde então o impetrante não mais conseguiu emprego.

O impetrante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atendendo integralmente o preceito legal disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, razão pela qual pleiteia o benefício de justiça gratuita.

Conforme se infere da razões supra e documentos anexos, a fotocópia da r. sentença (doc. ....) e certidão (doc. ....), em anexo, proferida pelo MM. Juiz ...., Dr. ...., reconhece ao impetrante o período trabalhado na .... de .... anos, .... meses e .... dias.

DO DIREITO

Assim agindo o .... violou direito líquido e certo do impetrante negando validade de decisão judicial transitada em julgado (doc. ....).

A bem da verdade, se a .... não registrou o impetrante como empregado, fato este que foi provado através de processo judicial, foi por omissão da .... no caso das falhas tanto do Ministério do Trabalho e também do INPS, este não pode ser penalizado por erro a que não deu causa.

Requer-se a notificação do .... para que preste as informações que achar necessárias, bem como seja intimado o Ministério Público Federal conforme o disposto pelos arts. 81 usque 85 do CPC.

Os danos morais causados pela autoridade coatora ao impetrante são inestimáveis, todavia os danos materiais estimam-se em R$ .... (.... reais) valor que se atribui a causa.

O impetrante é pessoa pobre em vários sentidos inclusive no aspecto jurídico conforme declaração por ele firmada em anexo (doc. ....).

O ato coator está comprovado em reprográfica anexa (doc. .... e ....), onde o .... nega validade a decisão judicial transitada em julgado.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer o estabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço concedida em .... de .... de .... e cassada posteriormente sob alegação de que sentença judicial não vale como prova de tempo de serviço.

Por fim, requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora o pagamento mensal de .... salários mínimos em caráter provisório até a fixação definitiva por decisão judicial.

Ao final seja julgada procedente a ação como medida de afirmação dos mais elevados postulados de direito e de Justiça!

Requer-se a produção de provas, documental, testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]