EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …….
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, I, da constituição Federal, vem a sua presença propor
AÇÃO PENAL
em face de
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
No mês …………, nesta cidade de ……………, o denunciado …………… deu início a loteamento do solo, para fins urbanos, sem haver providenciado previamente o processo de registro e licenciamento do empreendimento, e portanto sem autorização das autoridades competentes e em desacordo com a Lei n.º 6.766/79.
O denunciado prometeu vender, a diversas pessoas que estão adiante qualificadas, vários lotes do mencionado loteamento ilegal, recebendo a quantia correspondente ao negócio, sem que o loteamento estivesse previamente registrado no Registro de Imóveis e sem a existência do necessário título legítimo de propriedade, já que área loteada estava e está registrada em nome de terceiros, conforme consta no Registro Imobiliário em anexo.
O imputado vendeu lotes e recebeu o respectivo pagamento, parcial ou total, às seguintes pessoas:
1.º) ……………; 2.º)……………; 3.º)……………; 4.º)……………; 5.º)……………; 6.º)……………; 7.º)……………; 8.º)…………… e 9.º)…………….
O agente praticou os crimes na forma continuada.
DO DIREITO
Assim agindo, incorreu o denunciado …………. nas sanções do artigo 50, caput, I, e parágrafo único, I e II, da lei n.º 6.766/79, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal.
DOS PEDIDOS
Em vista do exposto, oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo a citação do denunciado para comparecer ao interrogatório e demais atos do processo, sob pena de revelia, e a intimação das vítimas e testemunhas adiante arroladas para prestarem depoimento.
Por fim, requer a procedência da ação penal, condenando-o como incurso nas sanções dos dispositivos legais acima mencionados.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
………………………………….
Promotor de Justiça