EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE ………………………
Autos n. ..
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ………………………, através de seu representante abaixo assinado, nos autos da Ação Civil Pública n. 1847/01, vem, à presença de Vossa Excelência, A D I T A R a peça vestibular aos termos que seguem:
Aniquilando eventuais questionamentos meramente formais, e com vistas a não desviar o enfoque principal desta ação, que se relaciona com a defesa do meio ambiente, vem o Ministério Público aditar a inicial, para incluir no pólo passivo da ação, em litisconsórcio passivo o ……………. Autarquia Estadual, criada pela lei n. 51, com sede à rua ………………, ……….., ……. andar, ………………………, …………
Observo que, ante a ausência de citação não há impedimentos legais para o deferimento do aditamento, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil.
Deferido o aditamento, requer-se a citação do …………………. na pessoa de seu representante legal, para, querendo se defender da ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente em todos os seus termos.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Promotor de Justiça