Modelo de Contrato de Arrendamento – Fundo de Comércio | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Contrato de Arrendamento – Fundo de Comércio

DAS PARTES 


ARRENDADORA: [XXX] (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de [XXX] - [XXX] (UF), na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], inscrita no C.N.P.J. sob o nº [XXX], e no Cadastro Estadual sob o nº [XXX], neste ato representada pelo seu diretor [XXX], [XXX] (Nacionalidade), [XXX] (Estado Civil), [XXX] (Profissão), Carteira de Identidade nº [XXX], C.P.F. Nº [XXX], residente e domiciliado na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], Cidade [XXX], no Estado [XXX]; 

ARRENDATÁRIA: [XXX] (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de [XXX] - [XXX] (UF), na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], inscrita no C.N.P.J. sob o nº [XXX], e no Cadastro Estadual sob o nº [XXX], neste ato representada pelo seu diretor [XXX], [XXX] (Nacionalidade), [XXX] (Estado Civil), [XXX] (Profissão), Carteira de Identidade nº [XXX], C.P.F. Nº [XXX], residente e domiciliado na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], Cidade [XXX], no Estado [XXX] 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. 

Observação: Código Tributário Nacional - Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; LEI 5172-1966_133 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão 

DO OBJETO DO CONTRATO 

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o fundo de comércio, de propriedade da ARRENDADORA, localizado no imóvel situado na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], Cidade [XXX], no Estado [XXX], que será repassado em arrendamento para a ARRENDATÁRIA. 

Cláusula 2ª. Acompanham o imóvel onde está situado o fundo de comércio, objeto deste contrato, os bens móveis listados em documento anexo, onde se encontra também uma descrição específica dos mesmos, a fim de que se possa avaliar o estado de conservação em que se encontram. 

DAS OBRIGAÇÕES 

Cláusula 3ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada a preservar a estrutura do imóvel onde se encontra o fundo de comércio, e dos móveis que o acompanham, sob pena de ter que repará-lo, às suas próprias expensas, uma vez que tem a obrigação de, findo o prazo deste arrendamento, entregá-lo em perfeitas condições, assim como o recebeu. 

Cláusula 4ª. A ARRENDATÁRIA se compromete a acatar as limitações que possa vir a sofrer, por parte de algum órgão da Administração Pública, no seu direito de utilizar o fundo de comércio. 

Cláusula 5ª. Se, por algum motivo, a ARRENDATÁRIA quiser transferir o fundo de comércio para um terceiro, não o pode fazer sem autorização expressa da ARRENDADORA. 

Cláusula 6ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada a conduzir com toda a diligência e cuidado na utilização do imóvel onde se encontra o fundo, como se seu fosse, devendo preservá-lo e mantê-lo no mesmo estado de conservação em que o recebeu, sob o risco de ser o presente contrato rescindido. 

DA MULTA 

Cláusula 7ª. Será aplicada uma multa de [XXX]% ([XXX] por cento) do valor total previsto no presente instrumento para qualquer uma das partes que venha a infringir as cláusulas deste contrato, independentemente de ter havido reparação pelos danos causados. 

DO VALOR 

Cláusula 8ª. O valor do arrendamento será de R$ [XXX] ([XXX] Reais), a ser pago mensalmente todo dia [XXX] 

Parágrafo único: O valor do presente arrendamento será atualizado conforme a variação acumulada do [XXX], verificada anualmente todo o mês de [XXX] 

DO PRAZO 

Cláusula 9ª. O presente arrendamento terá duração de [XXX] anos, iniciando-se no dia [XXX]/[XXX]/[XXX] e terminando no dia [XXX]/[XXX]/[XXX], data em que o imóvel onde se localiza o fundo de comércio será desocupado, devendo o mesmo estar nas mesmas condições de conservação em que se encontrava antes de se iniciar este contrato. 

CONDIÇÕES GERAIS 

Cláusula 10ª. É proibido qualquer tipo de alteração que venha a ser feita nos fins estabelecidos neste contrato. 

Cláusula 11ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. 

DO FORO 

Cláusula 12ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de [XXX] 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. 

[XXX], [XXX] de [XXX] de [XXX] 

(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendadora) 

(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendatária) 

Testemunha: [XXX] 

Testemunha: [XXX] 

Observação: assinatura das Testemunhas: serão grafadas com a indicação do nome do signatário, por extenso e de forma legível, com o número da identidade, órgão expedidor e UF.


Como referenciar este conteúdo

MODELOS,. Modelo de Contrato de Arrendamento – Fundo de Comércio. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Jun. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/contratos/186916-modelo-de-contrato-de-arrendamento--fundo-de-comercio. Acesso em: 08 Ago. 2020

 

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