Questão comentada – Constituição – CESPE – 2015 – DPE-RN – Defensor Público Substituto | Portal Jurídico Investi

Questão comentada – Constituição – CESPE – 2015 – DPE-RN – Defensor Público Substituto

Questões comentadas de Concurso Público

(60) A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.

b) No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.

c) As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.

d) O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.

e) De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

Comentário: (A) Correto. Kelsen afirma que a Constituição representa o mais alto escalão de Direito Positivo, a qual é reguladora da produção de normais gerais, podendo ser produzida por via consuetudinária. (B) O Direito constitucional comunitário não envolve Estados estrangeiros, mas Estados que voluntariamente se submetem a uma mesma ordem jurídica. (C) Constituições rígidas são aquelas que possuem um processo mais complexo para alterar o texto constitucional do que para elaborar leis infraconstitucionais (D) O preâmbulo não é enumerado em artigos, não tendo caráter dispositivo e não integrando o texto constitucional (E) Embora não dependam pura e simplesmente uma da outra, é imprescindível que trabalhem harmoniosamente para garantir eficácia ao texto normativo.

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Constituição – CESPE – 2015 – DPE-RN – Defensor Público Substituto. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Mar. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-constitucional/335507-questao-comentada-constituicao-cespe-2015-dpe-rn-defensor-publico-substituto. Acesso em: 25 Out. 2021

 

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