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Questão comentada – Constituição – FCC – 2015 – TCE/CE – Procurador de Contas

Questões comentadas de Concurso Público

(58) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque:

a) Apenas as matérias propriamente constitucionais - e assim apontadas pelo texto constitucional - exigiam modificação com as formalidades inerentes à rigidez constitucional, ficando as demais matérias ao alcance da lei comum.

b) Podia ser modificada por lei complementar.

c) Previa um especial mecanismo de modificação a meio caminho - em termos de complexidade e dificuldade - entre a lei ordinária e a emenda constitucional.

d) Permitia ao Poder Moderador a promulgação de emendas constitucionais sem o consentimento parlamentar.

e) Exigia referendo popular para cada emenda constitucional promulgada.

Comentário: (A) Correta. A Constituição do Império do Brasil de 1824, em seu art. 174, taxava as matérias ditas constitucionais, sendo alvo de procedimento especial. As demais poderiam ser alteradas pelo procedimento legislativo ordinário. (B) Apenas em 1965, com a EC. Nº 17, é que a expressão “leis complementares” foi definitivamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. (C), (D) e (E) A emenda constitucional não fez parte da Constituição de 1824, sendo inserida somente em 1934 no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento revisional da Constituição. Portanto, falar em emenda constitucional antes de 1934 constitui uma afirmação equivocada.

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Constituição – FCC – 2015 – TCE/CE – Procurador de Contas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Mar. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-constitucional/335505-questao-comentada-constituicao-fcc-2015-tcece-procurador-de-contas. Acesso em: 26 Out. 2021

 

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