Questão comentada – Órgãos Públicos – IESES – 2015 - TRE/MA – Analista Judiciário

Questões comentadas de Concurso Público

(36) Assinale a alternativa correta:

(a) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.

(b) O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.

(c) Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.

(d) A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram-se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-administrativo.

Comentário: (A) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica nem vontade própria. No entanto, em casos excepcionais, possuem capacidade processual. (B) Correta. Essas são as duas maneiras pelas quais o Estado pode empreender a descentralização administrativa, sempre em nome próprio (C) Não são sinônimos. Concentração refere-se em órgãos de uma mesma entidade, enquanto que descentralização refere-se à Administração Indireta. Já o termo Coordenação refere-se às ações de gerência da Administração Pública. (D) A distinção não foi abolida. Administração Direta consiste nos órgãos públicos ligados diretamente ao Poder Executivo Federal, enquanto a Administração Indireta consiste nas entidades criadas com o objetivo de descentralizar as competências daquela.

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Órgãos Públicos – IESES – 2015 - TRE/MA – Analista Judiciário. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Fev. 2017. Disponível em: investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335480-questao-comentada-orgaos-publicos-ieses-2015-trema-analista-judiciario. Acesso em: 22 Jul. 2019

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