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Questão comentada – Administração Pública – FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Questões comentadas de Concurso Público

(32) Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

(a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.

(b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

(c)Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem,que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das artes, e respeitará o princípio da publicidade.

(d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

Comentário: (A) e (B) Segundo a norma inserta na Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), Art. 1o, § 1o, “a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. (C) De acordo com o Art. 3o da Lei de Arbitragem, a arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito, e nunca de equidade. (D) Correta, que reflete o disposto no Art. 1o, § 1o e Art. 19, § 1o da Lei de Arbitragem.

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Administração Pública – FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Fev. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335476-questao-comentada-administracao-publica-fgv-2016-oab-exame-de-ordem-unificado-xix-primeira-fase. Acesso em: 10 Dez. 2019

 

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