Questão comentada – Administração Pública – CESPE – 2016 – DPU – Técnico em Assuntos Educacionais | Portal Jurí

Questão comentada – Administração Pública – CESPE – 2016 – DPU – Técnico em Assuntos Educacionais

Questões comentadas de Concurso Público

(31) Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

(a) Errado

(b) Certo

Comentário: As empresas públicas possuem natureza jurídica de direito privado e, como tais, necessitam obrigatoriamente do respectivo registro de comércio, a depender da forma societária, antes de adquirir sua personalidade jurídica.

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Administração Pública – CESPE – 2016 – DPU – Técnico em Assuntos Educacionais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Fev. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335475-questao-comentada-administracao-publica-cespe-2016-dpu-tecnico-em-assuntos-educacionais. Acesso em: 07 Dez. 2019

 

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