Questões comentadas de Concurso Público
(31) Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.
(a) Errado
(b) Certo
Comentário: As empresas públicas possuem natureza jurídica de direito privado e, como tais, necessitam obrigatoriamente do respectivo registro de comércio, a depender da forma societária, antes de adquirir sua personalidade jurídica.