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Questão comentada – Administração Pública – FUNRIO – 2016 – IF-PA – Assistente em Administração

Questões comentadas de Concurso Público

(30) A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por:

a) Portaria do chefe do Poder Executivo.

b) Decreto Executivo.

c) Lei específica.

d) Lei orçamentária anual.

e) Decreto Legislativo.

Comentário: A questão cobra a literalidade do Artigo 37, inciso XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; ”. Para as autarquias, a lei já pode criar o órgão, no entanto para empresas públicas uma lei vai autorizar a sua criação. Correto letra (C).


 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Administração Pública – FUNRIO – 2016 – IF-PA – Assistente em Administração. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Fev. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335457-questao-comentada-administracao-publica-funrio-2016-if-pa-assistente-em-administracao. Acesso em: 23 Jul. 2019

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