Questões comentadas de Concurso Público
(29) Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da:
a) Impessoalidade.
b) Publicidade.
c) Motivação.
d) Supremacia do interesse privado.
e) Presunção de veracidade.
Comentário: (A) Correto. O princípio da impessoalidade é um alicerce da administração pública para evitar tratamentos diferenciados – positivos ou negativos – entre os agentes e a sociedade. Havia uma causa que impossibilitava a imparcialidade do servidor em questão e a sua não renúncia de conduzir o processo viola o referido princípio. (B) O princípio da publicidade remete a necessidade de transparência da administração pública. (C) A motivação é atributo necessário a alguns atos da administração pois é preciso explicar as razões que levaram aquela decisão. (D) Tal princípio não existe pois existe a supremacia do interesse público. (E) A presunção de veracidade é atributos dos atos emanados do poder público. Se presumem verídicos em sua formação mas admitem prova em contrário.