Questão comentada – Princípios da Administração Pública – FCC – 2015 – MPE-PB – Técnico Ministerial | Portal Ju

Questão comentada – Princípios da Administração Pública – FCC – 2015 – MPE-PB – Técnico Ministerial

Questões comentadas de Concurso Público

(29) Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da:

a) Impessoalidade.

b) Publicidade.

c) Motivação.

d) Supremacia do interesse privado.

e) Presunção de veracidade.

Comentário: (A) Correto. O princípio da impessoalidade é um alicerce da administração pública para evitar tratamentos diferenciados – positivos ou negativos - entre os agentes e a sociedade. Havia uma causa que impossibilitava a imparcialidade do servidor em questão e a sua não renúncia de conduzir o processo viola o referido princípio. (B) O princípio da publicidade remete a necessidade de transparência da administração pública. (C) A motivação é atributo necessário a alguns atos da administração pois é preciso explicar as razões que levaram aquela decisão. (D) Tal princípio não existe pois existe a supremacia do interesse público. (E) A presunção de veracidade é atributos dos atos emanados do poder público. Se presumem verídicos em sua formação mas admitem prova em contrário.


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Princípios da Administração Pública – FCC – 2015 – MPE-PB – Técnico Ministerial. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Fev. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335456-questao-comentada-principios-da-administracao-publica-fcc-2015-mpe-pb-tecnico-ministerial. Acesso em: 06 Dez. 2019

 

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