Questão comentada – Órgãos Públicos – FCC – 2015 – TRE-RR – Analista Judiciário – Área Judiciária | Portal J

Questão comentada – Órgãos Públicos – FCC – 2015 – TRE-RR – Analista Judiciário – Área Judiciária

Questões comentadas de Concurso Público

(26) Os órgãos públicos consultivos:

a) Admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.

b) Fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

c) São exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.

d) Estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares

e) Admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.

Comentário: (A) Os órgãos consultivos são criados para que possam desenvolver atividades específicas de ordem técnica. Logo, suas tarefas não podem e nem devem ser delegadas pois a sua criação se baseia no fato de que seriam eles os melhores para executá-las. (B) Correto. Existe hierarquia no que diz respeito a disciplina interna da administração dos órgãos consultivos, mas em relação às atividades para os quais foram criados para executar esta hierarquia é dispensada. (C) Nenhum órgão exclui por completo a interferência de órgãos superiores. (D) Para fins disciplinares, a hierarquia continua existindo normalmente. (E) As competências dos órgãos consultivos são tidos como exclusivas, não podendo ser delegadas ou avocadas.


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Órgãos Públicos – FCC – 2015 – TRE-RR – Analista Judiciário – Área Judiciária. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Dez. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335320-questao-comentada--orgaos-publicos--fcc--2015--tre-rr--analista-judiciario--area-judiciaria. Acesso em: 14 Dez. 2019

 

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