Questão comentada – Poderes Administrativos – CESPE – 2015 – TRE-MT – Técnico Judiciário | Portal Jurídico Invest

Questão comentada – Poderes Administrativos – CESPE – 2015 – TRE-MT – Técnico Judiciário

Questões comentadas de Concurso Público

(24) Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos:

a) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

b) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

c) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

d) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

e) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

Comentário: (A) O poder Disciplinar não é aplicado aos particulares e sim na administração interna, com os servidores e outros que tem vínculo contratual com a administração. (B) No poder de polícia há atos discricionários e vinculados. As licenças são atos vinculados do Poder de Polícia, logo a discricionariedade não é fundamental para esse Poder. (C) Correto. O Poder regulamentar não pode criar novos direitos nem restringir os já existentes. Sua função é regulamentar como deverá ser aplicada a lei. (D) Os atos do Poder Polícia têm, em sua maioria, autoexecutoriedade, que permite sua execução sem prévia autorização judicial. (E) Não há vedação que a administração não pode utilizar o poder Regulamentar para detalhar atos discricionários, desde que dentro dos limites da lei.


 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Poderes Administrativos – CESPE – 2015 – TRE-MT – Técnico Judiciário. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Dez. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335311-questao-comentada--poderes-administrativos--cespe--2015--tre-mt--tecnico-judiciario. Acesso em: 23 Jul. 2019

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