Questão comentada – Fundação Pública – FGV – 2016 – IBGE - Analista

Questões comentadas de Concurso Público

(23) Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:

a) Incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;

b) Incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

c) Incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;

d) Não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

e) Não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

Comentário: (A) O Tribunal de Contas da União atua auxiliando o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário. (B) Correto. O controle existente entre os entes da administração direta perante as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista é o de supervisão ministerial, também conhecido como tutela administrativa. Nesse tipo de controle não há relação de subordinação e hierarquia. (C) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é externo. (D) Existe sim o controle externo do Poder Legislativo, em geral realizado pelo Tribunal de Contas da União. (E) Sempre haverá algum tipo de controle na administração pública nas entidades que administram seus bens.


 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Fundação Pública – FGV – 2016 – IBGE - Analista. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Dez. 2016. Disponível em: investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335310-questao-comentada--fundacao-publica--fgv--2016--ibge-analista. Acesso em: 17 Jul. 2019

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