Questões comentadas de Concurso Público
(20) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
b) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
c) As Súmulas n° 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
d) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
e) O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
Comentário: (A) Toda a administração pública, inclusive as entidades vinculadas por contratos de gestão, devem observar o princípio da publicidade. (B) O princípio da continuidade do serviço público não é absoluto e quando um usuário fica inadimplente, ele coloca em risco todo o sistema. Por isso, pode ter seu serviço interrompido caso não efetue o pagamento. (C) As súmulas em questão reforçam a possibilidade da administração de anular seus próprios atos ou revogá-los caso oportuno e conveniente (princípio da autotutela). (D) A ação de improbidade administrativa não tem como requisito o dano patrimonial ao erário. (E) Correto. O Princípio da impessoalidade tem por base a isonomia, que defende que os iguais sejam tratados igualmente e que os desiguais sejam tratados desigualmente.