Questões comentadas de Concurso Público
(18) A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
c) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
d) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
e) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Comentário: (A) Não existe hierarquia quando no exercício da função típica do poder Legislativo e Judiciário. A Hierarquia é característica inerente da função administrativa. (B) Correto. A continuidade do serviço público é um objetivo importante para se alcançar o bem-estar social e a administração possui prerrogativas para concretizá-lo, a exemplo dos citados na assertiva. (C) O princípio em questão seria o da “autotutela”. O princípio da tutela seria o controle (supervisão) exercido pela administração direta sobre a administração indireta. (D) O princípio descrito seria o da “tutela administrativa”, também conhecido como supervisão ministerial. (E) O princípio que prevê que a administração deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é o da Motivação.