Questão comentada – Princípios da Administração Pública – CESPE – 2016 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Analista Judiciário – Área Administrativa

Questões comentadas de Concurso Público

(18) A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.

b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.

c) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.

d) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

e) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Comentário: (A) Não existe hierarquia quando no exercício da função típica do poder Legislativo e Judiciário. A Hierarquia é característica inerente da função administrativa. (B) Correto. A continuidade do serviço público é um objetivo importante para se alcançar o bem-estar social e a administração possui prerrogativas para concretizá-lo, a exemplo dos citados na assertiva. (C) O princípio em questão seria o da “autotutela”. O princípio da tutela seria o controle (supervisão) exercido pela administração direta sobre a administração indireta. (D) O princípio descrito seria o da “tutela administrativa”, também conhecido como supervisão ministerial. (E) O princípio que prevê que a administração deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é o da Motivação.


 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Princípios da Administração Pública – CESPE – 2016 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Analista Judiciário – Área Administrativa. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Nov. 2016. Disponível em: investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335240-questao-comentada--principios-da-administracao-publica--cespe--2016--trt--8o-regiao-pa-e-ap--analista-judiciario--area-administrativa. Acesso em: 21 Jul. 2019

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