Questão comentada – Princípios da Administração Pública – FUNIVERSA – 2016 - Instituto Federal do Amapá (IFAP) –

Questão comentada – Princípios da Administração Pública – FUNIVERSA – 2016 - Instituto Federal do Amapá (IFAP) – Administrador

Questões comentadas de Concurso Público

(17) Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.

b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.

c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.

d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.

e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

Comentário: (A) O princípio da supremacia do interesse público não é um princípio expresso no art. 37º da Constituição. (B) O princípio da eficiência não é implícito pois está previsto no art. 37º da constituição. (C) O princípio da economicidade não está previsto expressamente. (D) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos não têm autonomia de vontade, sendo permitido fazer apenas o que está previsto em lei. (E) Correto. Não é suficiente observar apenas as normas ao realizar atos administrativos. O princípio da Moralidade está presente para nortear os atos que, embora possam estar previstos em lei, não condizem com os valores éticos da administração pública.


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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Princípios da Administração Pública – FUNIVERSA – 2016 - Instituto Federal do Amapá (IFAP) – Administrador. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Nov. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo/335239-questao-comentada--principios-da-administracao-publica--funiversa--2016-instituto-federal-do-amapa-ifap--administrador. Acesso em: 08 Dez. 2019

 

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